sexta-feira, 22 de maio de 2026
Artigo
O Fim da Impunidade Fiscal? Como a Figura do Devedor Contumaz Transforma Crimes Tributários no Brasil
PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.