Decisão liminar inédita afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária, evitando o bis in idem e a alta da carga.

Receita Federal manteve exclusão do Simples Nacional após identificar despesas 20% superiores à receita, com efeitos a partir do próprio mês da irregularidade e cobrança imediata.

PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.