No julgamento da ADI 5.161, o STF manteve a multa de 50% sobre a distribuição de lucros por empresas em dívida com a União, mas só admitiu a cobrança quando o crédito está inscrito, exigível e sem garantia.

Caso do músico Oliver Tree, vítima do acidente entre helicópteros no Rio, reacende debate sobre liberdade testamentária.

A Lei nº 15.270/2025 não revoga a isenção dos dividendos, mas institui retenção na fonte de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil, criando um descompasso entre o imposto antecipado e o devido no ajuste anual que pode chegar a dezenas de milhares de reais.