Saiba como agir judicialmente diante da falta de vagas no sistema da Polícia Federal para emissão e registro da CRNM de estrangeiros.

O Projeto de Lei do "Pix Pensão" (PL 4.978/2023) institui a transferência automática de pensão alimentícia por ordem judicial, alterando o CPC para combater a inadimplência.

A Câmara aprovou em 27 de maio de 2026 a PEC que extingue a escala 6x1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso, exigindo das empresas planejamento imediato em escalas, contratos e folha de pagamento mesmo antes da promulgação.