O ponto reafirmado pelo STJ não elimina a eficácia do plano sobre credores dissidentes abrangidos pela homologação. O que a decisão rejeita é outra coisa: a tentativa de estender seus efeitos a créditos que não foram incluídos no acordo.

O STJ volta a discutir os limites da recuperação judicial para sociedades de propósito específico, e o ponto central não é apenas recuperacional: é societário, patrimonial e econômico.

Precedente recente do STJ amplia a atuação da Fazenda Pública no processo de insolvência e muda a forma de enxergar o contencioso tributário dentro do direito empresarial.

Conselheiros do Sport Club do Recife ajuizaram ação pedindo a nulidade de contratos que cederam os direitos de arena do clube até 2074. O que está em jogo não são cláusulas contratuais. É a soberania dos clubes sobre seu próprio futuro.

Casos recentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça indicam um movimento interessante: a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com maior rigor técnico, mas também com maior efetividade prática. Isso levanta uma questão inevitável para quem estrutura negócios no Brasil: as engenharias societárias estão, de fato, protegendo o patrimônio ou apenas criando uma falsa sensação de segurança?

Morte, divórcio, briga societária: seu contrato social está preparado? O problema quase nunca é jurídico, é financeiro.

Casos recentes envolvendo grandes empresas indicam mudança relevante no uso da recuperação extrajudicial no Brasil e levantam uma pergunta: esse instrumento está se tornando o principal mecanismo de renegociação de dívidas empresariais?

DREI reconhece que sociedades limitadas podem emitir debêntures, ampliando opções de financiamento e sinalizando padronização nas Juntas Comerciais.