sexta-feira, 21 de agosto de 2026
Direito Tributário
A (des)necessidade de intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: Análise da constitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
Analise a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF e a desnecessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente no CTN.