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Advocacia Pública
Renerio Castro
Procurador na PGEMT e Professor do Revisão Ensino Jurídico, o curso que mais aprova em concursos de procuradorias no país.
STF decidiu no Tema 936 que a inscrição na OAB é indispensável ao advogado público, com regime disciplinar próprio para atos do cargo e submissão à OAB apenas no exercício da advocacia privada.
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Concursos
- 5 min
Você na Defensoria
Da base à posse na Defensoria Pública.
Preparação estratégica pra concursos DPE
STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.
Concursos
- 5 min
Você na Defensoria
Da base à posse na Defensoria Pública.
Preparação estratégica pra concursos DPE
STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.
Provas Digitais
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