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Concursos Públicos
Ricardo Fernandes
Professor, Jurista e Advogado Especialista em Concursos Públicos
A convocação tardia de candidato em concurso público exclusivamente por diário oficial, sem qualquer comunicação pessoal eficaz, pode ser invalidada quando confrontada com o princípio da publicidade material e com a teoria da actio nata, que afasta o início da prescrição enquanto não há ciência efetiva da lesão.
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Concursos
- 10 min
Você na Defensoria
Da base à posse na Defensoria Pública.
Preparação estratégica pra concursos DPE
Na AR 2876, o STF admitiu rescisória contra sentenças fundadas em lei declarada inconstitucional. O prazo de dois anos conta da decisão do STF, com trava de cinco anos de retroatividade financeira.
Direito Constitucional
- 6 min
Francisco Braga
Procurador PGE/SP no STF, Professor de Direito Constitucional e Direito Previdenciário Público, Autor e Fundador do Revisão Ensino Jurídico, o curso que mais aprova em concursos de procuradorias no país.
No Tema 1253, o STF decidiu que o estrangeiro adotado por brasileiro no exterior é brasileiro nato, com base no dever constitucional de tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotivos.
Concursos
- 5 min
Você na Defensoria
Da base à posse na Defensoria Pública.
Preparação estratégica pra concursos DPE
STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.
Concursos
- 5 min
Você na Defensoria
Da base à posse na Defensoria Pública.
Preparação estratégica pra concursos DPE
STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.
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