TJMT afasta cobrança de ITBI feita por avaliação unilateral em integralização de imóveis a holding
O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.
TJMT barra cobrança imediata de ITBI em integralização de capital de empresa agropecuária
O TJMT anulou a cobrança imediata de ITBI feita por um município sobre a diferença entre o valor declarado e uma avaliação de mercado unilateral, em operação de integralização de imóvel rural em capital social. A base de cálculo, decidiu o tribunal, segue o Tema 1113 do STJ.
Lawletter promove amanhã encontro online sobre a reforma tributária, com quatro especialistas
A Lawletter realiza amanhã, 19 de junho, o encontro online Revolução Tributária: 6 horas ao vivo, com quatro especialistas, sobre IBS, CBS, IS, planejamento, contencioso e impactos setoriais da reforma.
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A lacuna do art. 16-A da Lei nº 15.270/2025 e o risco de tributar doação como renda
A redação do art. 16-A, §1º, III, da Lei nº 15.270/2025 abriu espaço para interpretações literais que sugerem a incidência do IRPFM sobre doações da parte disponível do patrimônio, conduzindo a um conflito direto com o conceito constitucional de renda e com a competência estadual do ITCMD.
Justiça de SP afasta ITBI sobre imóvel integralizado em empresa com atividade imobiliária preponderante
Sentença de SP reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social, mesmo com atividade imobiliária preponderante da empresa.
A reformulação do Simples Nacional e a nova lógica da tributação empresarial após a reforma tributária
O PLP 140/2026 promete desoneração da renda e da folha. Mas benefícios fiscais amplos jamais podem ser analisados apenas pela superfície da redução tributária imediata.
STJ garante isenção de ICMS na compra de carro a pessoa com visão monocular
Segunda Turma do STJ mantém isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular, com base na finalidade social da norma.
Lawletter reúne quatro tributaristas para destrinchar a reforma tributária em evento online
Lawletter promove em 19 de junho o evento online “Revolução Tributária”, com seis horas sobre o novo modelo de IBS e CBS.
O fim da escala 6×1: estamos discutindo o problema certo?
O debate sobre o fim da escala 6×1 tem sido conduzido como disputa binária entre trabalhadores e empregadores, mas a pergunta estrutural permanece intocada: por que o Brasil é um dos países mais caros do mundo para contratar formalmente, sem oferecer em troca serviços públicos compatíveis?