Reforma tributária, contratos e creator economy: o que influenciadores e infoprodutores precisam revisar agora
Reforma tributária impacta diretamente a creator economy. Influenciadores, infoprodutores e agências precisam revisar contratos, cláusulas de equilíbrio econômico e estrutura societária antes da transição.
TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa do lucro presumido
Desembargador do TRF3 suspende adicional da LC 224/2025 ao entender que lucro presumido é regime de apuração, não benefício fiscal.
STJ mantém modulação que tirou o teto das contribuições ao Sistema S
Corte Especial nega recurso da Fazenda e mantém modulação da 1ª Seção que afastou o teto de 20 salários para o Sistema S.
ITCMD e a Reforma Tributária: mudar o método de avaliação é majorar a base de cálculo, e a anterioridade não admite atalhos
A Lei Complementar nº 227/2026 substituiu o método de avaliação de quotas e ações não negociadas para fins de ITCMD, mas a anterioridade tributária impõe que a nova metodologia, por configurar majoração indireta da base de cálculo, só produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O fim dos dividendos intocáveis: como a nova lei do IRPF altera o fluxo de caixa da alta renda
A Lei nº 15.270/2025 não revoga a isenção dos dividendos, mas institui retenção na fonte de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil, criando um descompasso entre o imposto antecipado e o devido no ajuste anual que pode chegar a dezenas de milhares de reais.
Carf cancela multa de empresa do setor automotivo com base na Lei Complementar da reforma tributária
Carf cancela multa por descrição incompleta de mercadorias aplicada a empresa automotiva após LC 227/2026, da reforma tributária, revogar o dispositivo que previa a penalidade.
Juiz federal reconhece imunidade tributária de figurinhas da Copa e libera carga retida pela Receita
Juiz federal reconhece imunidade tributária de figurinhas colecionáveis como livros e libera carga da Panini retida pela Receita, estendendo a decisão para futuras importações incluindo a Copa do Mundo 2026.
Reforma Tributária da Alta Renda e as Holdings: como o planejamento societário segue sendo uma ferramenta legítima
A nova alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais reposiciona a holding de participação como instrumento legítimo de planejamento tributário e societário, desde que estruturada com substância econômica real.
IRPF 2026: como devem ser declarados os dividendos reconhecidos e não pagos em 2025?
A Lei 15.270/2025 encerrou três décadas de isenção sobre lucros e dividendos, criando descompasso entre a orientação de caixa da Receita Federal e a disponibilidade jurídica do crédito reconhecido em ata. Declarar o saldo não pago em “Bens e Direitos” preserva o lastro patrimonial.
TJ-MG declara que dívidas de ITBI e emolumentos de cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família
TJ-MG declara impenhorabilidade de bem de família em execução por dívidas de ITBI e cartório, reconhecendo que encargos burocráticos da compra não configuram crédito imobiliário para fins da Lei 8.009/1990.