TJSP reconhece validade probatória de mensagem certificada por blockchain em ação de cobrança
Decisão reforça que tecnologia base da plataforma DataCertify é equivalente à ata notarial para fins probatórios e julgou improcedentes os pedidos da autora.
Homem que omitiu HIV da companheira e a infectou é condenado a pagar R$ 60 mil por danos morais
Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.
Justiça nega indenização de R$ 450 mil por suposto efeito adverso da vacina da AstraZeneca
TRF-2 nega indenização a homem que alegava ter desenvolvido mielite transversa após vacina da AstraZeneca, por ausência de comprovação de nexo causal entre a doença e a vacinação.
Livro digital e novos contornos dos contratos abrem o Bastidores da Reforma do Código Civil
Laura Porto destrinchou os 10 capítulos do novo Livro de Direito Civil Digital, e Carlos Elias detalhou as mudanças em frustração contratual, fiança e doação conjuntiva a casal.
A fraude do streaming e o verdadeiro contencioso da música por IA
Caso Michael Smith reposiciona o debate: a questão já não é autoria, mas governança de voz, remuneração e deveres de plataforma
Advogadas são condenadas a ressarcir R$ 184 mil por permitirem extinção indevida de dívida em acordo mal redigido
Advogadas são condenadas a ressarcir R$ 184 mil por imperícia ao permitir que acordo mal redigido extinguisse dívida consolidada de cliente sem interpor recurso.
Prefeitura terá que indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por demora judicial
TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.
Transgeneridade, não-discriminação e inclusão: nas trincheiras do reconhecimento de mulheres transsexuais
Reconhecimento formal de direitos não basta. Vitor Almeida analisa, sob viés civil-constitucional, as barreiras estruturais à inclusão de mulheres transexuais em espaços de poder e os limites do Direito.
É amanhã: começa o Bastidores da Reforma, com sete civilistas envolvidos na atualização do Código Civil
Inscrições para o encontro online da Lawletter encerram amanhã, ao meio-dia. O evento não terá gravação.
Juiz valida empréstimo contratado em caixa eletrônico e banco não indenizará idosa aposentada
Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.