Plataforma digital de venda de passagens não tem responsabilidade solidária por falha em transporte rodoviário, decide STJ
Decisão consolida o entendimento de que o serviço de intermediação se esgota na emissão do bilhete, não havendo nexo causal entre a venda e as falhas operacionais exclusivas das viações.
A reforma do Código Civil: o equilíbrio entre liberdade e proteção nas relações familiares
Com mais espaço para autonomia privada e atos extrajudiciais em família e sucessões, o novo desenho legislativo ainda precisa enfrentar a pergunta sobre vulnerabilidades reais.
82,8 milhões de inadimplentes: o que isso significa para a sua empresa?
Com 82,8 milhões de inadimplentes e R$ 557 bilhões em dívidas ativas no país, a recuperação de crédito deixa de ser etapa de prejuízo consolidado e passa a exigir estruturação jurídica desde a origem da relação comercial.
Autonomia desportiva sob teste: o caso Condomínio Forte União
A judicialização de uma estrutura inédita de governança do futebol brasileiro revela onde o poder econômico encontra os limites do direito.
TJ-MG declara que dívidas de ITBI e emolumentos de cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família
TJ-MG declara impenhorabilidade de bem de família em execução por dívidas de ITBI e cartório, reconhecendo que encargos burocráticos da compra não configuram crédito imobiliário para fins da Lei 8.009/1990.
O impacto prático da ausência de teto nos falsos coletivos e a exclusão da saúde
Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.
Condomínio é condenado por impedir dentista idoso e com deficiência de usar elevador para acessar consultório
Juíza condena condomínio a garantir acesso de dentista com deficiência ao elevador e pagar R$ 5 mil por danos morais, reconhecendo que convenção condominial não pode sobrepor direito à acessibilidade.
Rosenvald, Forgioni e Carnio encerram o Bastidores da Reforma com responsabilidade civil multifuncional e a defesa da lógica empresarial
Rosenvald defende que a responsabilidade civil deixa de ser apenas reparatória para incorporar prevenção, punição e remoção de lucros ilícitos. Paula Forgioni e Daniel Carnio detalham a reforma do livro de direito da empresa, com princípios próprios, redefinição de empresa e proteção da sócia em dissolução.
O conceito de risco do preço no art. 492 do Código Civil
Yuri Pimenta Caon examina o conceito de risco do preço previsto no art. 492 do Código Civil, suas divergências doutrinárias e os limites de sua autonomia conceitual frente ao risco da coisa
Rosa Nery e Mário Delgado debatem família, sucessões e digitalização no segundo dia do Bastidores da Reforma
Rosa Nery defende que a reforma é atualização, não código novo, e Mário Delgado detalha os cinco eixos da reforma sucessória, com destaque para equiparação de cônjuge e companheiro e ampliação da autonomia do testador.