Aprovados enunciados sobre direito das coisas, responsabilidade civil e sucessões na X Jornada de Direito Civil
A X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre herança digital, tokenização de imóveis, perda de uma chance, abandono afetivo e filiação.
Décima Jornada de Direito Civil aprova enunciados sobre nome social, juros e contratos de seguro
A Comissão 1 da X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre nome social, juros pela Selic, seguros e compromisso de compra e venda.
TJRJ condena governo do estado a indenizar famílias de duas crianças mortas em ação policial
Em decisão de primeira instância, o TJRJ condena o governo do RJ a indenizar as famílias de Emily e Rebecca, mortas em ação policial em 2020, e reconhece o direito à verdade. Cabe recurso.
Banco não terá de indenizar bancária por agência sem porta giratória
4ª Turma do TST isenta banco de indenizar bancária por agência sem porta giratória, por falta de prova de dano moral concreto em ação individual.
STJ afasta indenização a supostos pescadores por obras da hidrelétrica do Rio Madeira
Quarta Turma do STJ reforma decisão do TJRO e nega indenização por falta de prova dos prejuízos e da condição de pescador dos autores.
Estado indenizará paciente após hospital prescrever remédio ao qual ela era alérgica
TJ-SP mantém condenação do Estado por prescrever a paciente o mesmo remédio ao qual ela era alérgica, com alergia já registrada no prontuário.
TJ-SP mantém condenação de município por cirurgia realizada no ovário errado e fixa R$ 30 mil de indenização
TJ-SP condena município a pagar R$ 30 mil a paciente que teve ovário saudável operado por engano durante atendimento pelo SUS, reconhecendo responsabilidade objetiva do ente público.
TST condena posto de gasolina a indenizar frentista atropelada por cliente durante o serviço
TST condena posto de gasolina por atropelamento de frentista durante o serviço, reconhecendo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e afastando tese de culpa exclusiva da trabalhadora.
TRF1 mantém condenação do Dnit por acidente causado por má conservação de rodovia federal
TRF1 condena Dnit a ressarcir seguradora por acidente em rodovia federal com buracos e deformações, reconhecendo omissão estatal e nexo causal com o sinistro.
Homem que omitiu HIV da companheira e a infectou é condenado a pagar R$ 60 mil por danos morais
Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.