Adesão à ata de registro de preços: o atalho que pode levar gestor e empresário à esfera penal
A adesão à ata de registro de preços, conhecida como “carona”, é exceção e não atalho à licitação, e seu uso fora dos pressupostos da Lei 14.133/2021 pode aproximar gestores e empresários dos tipos penais de contratação direta ilegal (art. 337-E) e fraude em licitação (art. 337-F) do Código Penal.
Fim da escala 6×1: como as empresas podem se preparar
A Câmara aprovou em 27 de maio de 2026 a PEC que extingue a escala 6×1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso, exigindo das empresas planejamento imediato em escalas, contratos e folha de pagamento mesmo antes da promulgação.
Não basta ser sócio de uma empresa para tomar decisões
A titularidade de quotas em uma sociedade limitada não confere automaticamente poder de representação, e a celebração de contratos por sócio sem função administrativa pode ser preservada ou anulada conforme a aplicação da Teoria da Aparência, da boa-fé objetiva e do aproveitamento econômico do negócio pela sociedade.
O fim da escala 6×1: estamos discutindo o problema certo?
O debate sobre o fim da escala 6×1 tem sido conduzido como disputa binária entre trabalhadores e empregadores, mas a pergunta estrutural permanece intocada: por que o Brasil é um dos países mais caros do mundo para contratar formalmente, sem oferecer em troca serviços públicos compatíveis?
Exclusão de sócio na sociedade limitada
A exclusão de sócio por falta grave em sociedade limitada pode ser conduzida pela via extrajudicial (art. 1.085 do Código Civil) ou judicial (art. 1.030), e a escolha entre elas, somada a um contrato social bem redigido, define a velocidade e a eficácia da proteção da empresa.
Reforma tributária, contratos e creator economy: o que influenciadores e infoprodutores precisam revisar agora
Reforma tributária impacta diretamente a creator economy. Influenciadores, infoprodutores e agências precisam revisar contratos, cláusulas de equilíbrio econômico e estrutura societária antes da transição.
O reajuste da ANS pode ser aplicado a planos coletivos empresariais?
Falso coletivo, o corte de 30 vidas e o ônus de provar a sinistralidade: por que o teto do plano individual alcança a pequena empresa, e quando.
ITCMD e a Reforma Tributária: mudar o método de avaliação é majorar a base de cálculo, e a anterioridade não admite atalhos
A Lei Complementar nº 227/2026 substituiu o método de avaliação de quotas e ações não negociadas para fins de ITCMD, mas a anterioridade tributária impõe que a nova metodologia, por configurar majoração indireta da base de cálculo, só produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O DPO como agente de governança regulatória diante do ECA Digital
A entrada em vigor do ECA Digital em março de 2026 reposiciona o DPO como agente de governança regulatória, ampliando seu escopo para além da LGPD e exigindo das empresas com público infantojuvenil revisões em verificação etária, design de produto e publicidade direcionada.
Recuperação judicial e insiders: Brasil, EUA e Holanda em perspectiva comparada
Brasil, Estados Unidos e Holanda fizeram escolhas distintas sobre até onde os efeitos da recuperação judicial podem alcançar sócios, administradores e demais insiders, e cada modelo reflete uma decisão política diferente sobre eficiência, proteção a credores e responsabilização.