O fim dos dividendos intocáveis: como a nova lei do IRPF altera o fluxo de caixa da alta renda
A Lei nº 15.270/2025 não revoga a isenção dos dividendos, mas institui retenção na fonte de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil, criando um descompasso entre o imposto antecipado e o devido no ajuste anual que pode chegar a dezenas de milhares de reais.
A autonomia privada como vetor de eficiência econômica: uma análise da hermenêutica contratual no Direito Empresarial brasileiro
A defesa da autonomia privada nos contratos empresariais é apresentada como vetor de eficiência econômica e segurança jurídica, em contraste com o dirigismo judicial que tem revisado cláusulas livremente pactuadas sob conceitos jurídicos indeterminados.
Debêntures em limitadas: a virada da Nota Técnica do DREI e seus desafios
A Nota Técnica SEI nº 135/2026/MEMP do DREI sinaliza a possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas, ampliando o acesso ao mercado de capitais privado, mas a ausência de rito legal específico para conversão em quotas impõe atenção redobrada à engenharia contratual.
A reforma do artigo 50 do Código Civil e o sentimento de falsa segurança do C-Level
A revisão proposta pela Comissão de Juristas para o artigo 50 do Código Civil endurece os critérios de confusão patrimonial e amplia o risco pessoal do administrador, expondo o limite do compliance corporativo na proteção do C-Level.
Justiça reconhece direito à revenda de produtos originais e volta a condenar Mercado Livre por bloqueio abusivo de conta
Sentença aplica princípio do exaurimento da marca, considera bloqueio fundado em denúncias genéricas como abuso de direito e identifica descumprimento de ordem judicial.
Reforma do Código Civil e o novo desafio da advocacia: gerir volume sem perder estratégia
A Reforma do Código Civil tende a ampliar debates sobre responsabilidade civil, autonomia privada e revisão contratual, exigindo da advocacia de contencioso de massa uma combinação entre profundidade técnica e eficiência operacional.
82,8 milhões de inadimplentes: o que isso significa para a sua empresa?
Com 82,8 milhões de inadimplentes e R$ 557 bilhões em dívidas ativas no país, a recuperação de crédito deixa de ser etapa de prejuízo consolidado e passa a exigir estruturação jurídica desde a origem da relação comercial.
Autonomia desportiva sob teste: o caso Condomínio Forte União
A judicialização de uma estrutura inédita de governança do futebol brasileiro revela onde o poder econômico encontra os limites do direito.
Fim da escala 6×1: o que mudou com a aprovação da PEC 221/19 na Câmara
Câmara aprovou em 27/05/2026 a PEC 221/19, que fixa jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso, encerrando a escala 6×1. Transição é de 14 meses. Texto segue para o Senado em dois turnos.
Reforma Tributária da Alta Renda e as Holdings: como o planejamento societário segue sendo uma ferramenta legítima
A nova alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais reposiciona a holding de participação como instrumento legítimo de planejamento tributário e societário, desde que estruturada com substância econômica real.