Quando o sócio é pessoa jurídica: a venda indireta de quotas que pode mudar a sociedade sem alteração do contrato social
A venda de quotas de holding sócia de uma sociedade empresária pode substituir, na prática, o sócio original sem qualquer alteração no contrato social da sociedade operacional, e a única proteção real está em cláusula contratual que trate a transferência indireta de controle com o mesmo rigor da transferência direta de quotas.
Sua empresa não vale o que você acha: por que o contrato social precisa antecipar o cálculo da saída
Em hipóteses de retirada, exclusão ou falecimento, a quota do sócio é apurada por balanço de determinação que ignora intangíveis, lucros futuros e potencial de crescimento, e por isso o contrato social precisa prever critérios diferenciados de avaliação e pagamento para cada cenário antes que o conflito surja.
O sócio pode abrir uma empresa concorrente? O que o contrato social e o acordo de sócios precisam prever
A concorrência desleal entre sócios é falta grave que pode levar à exclusão. Mas o melhor caminho não é deixar a discussão para o Judiciário. É deixar tudo claro nos instrumentos societários.
STJ exige prova de representação para citar empresa estrangeira por meio de representante no Brasil
Para a 4ª Turma do STJ, citar empresa estrangeira por meio de suposta representante no Brasil exige prova concreta de poderes de representação; sem isso, a via é a carta rogatória.
Sociedades médicas e distribuição de lucros: a bomba-relógio que a maioria dos médicos ignora
Sem cláusula contratual, sem ata, sem contabilidade: a distribuição desproporcional de lucros em sociedades médicas está sendo requalificada como pró-labore pela Receita Federal.
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Da fábrica de Betim aos trespasses e joint ventures das montadoras chinesas, os autores mostram como a tecnologia jurídica empresarial cria soluções ousadas, e sempre lícitas.
O que é contrato social: o guia completo (o que deve conter, como conseguir e como alterar em 2026)
Contrato social é o documento que constitui uma sociedade limitada. Guia explica o que ele deve conter por lei, cláusulas estratégicas, como conseguir e alterar, custos e erros mais comuns em 2026.
Cassinos, bets e jogos de azar no Brasil: da proibição moralizante ao desafio regulatório contemporâneo
A manutenção da proibição moralizante dos cassinos não responde mais ao fenômeno digital das bets, mas a legalização meramente arrecadatória também é insuficiente: o desafio é construir um modelo regulatório capaz de compatibilizar liberdade econômica, proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, saúde pública e integridade esportiva.
A lacuna do art. 16-A da Lei nº 15.270/2025 e o risco de tributar doação como renda
A redação do art. 16-A, §1º, III, da Lei nº 15.270/2025 abriu espaço para interpretações literais que sugerem a incidência do IRPFM sobre doações da parte disponível do patrimônio, conduzindo a um conflito direto com o conceito constitucional de renda e com a competência estadual do ITCMD.