Reoneração de PIS/Cofins a partir de abril de 2026: o que supermercados, atacadistas e farmácias precisam revisar agora
A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios fiscais de PIS e Cofins que incidiam sobre uma série de produtos até então com alíquota zero. A partir de 1º de abril de 2026, massas, bebidas lácteas, compostos lácteos, leite fermentado, produtos de higiene bucal, papel higiênico e sabão de tocador passaram a ser tributados. Para empresas com mix grande de produtos, o desafio não é só jurídico. É operacional.
Práticas tributárias comuns que a Receita Federal já sabe identificar e que podem custar caro
A fragmentação de faturamento em múltiplos CNPJs familiares, a omissão de renda na pessoa física, o uso da pessoa jurídica para despesas pessoais, a ausência de emissão de notas fiscais e o recebimento de valores por Pix sem declaração são práticas disseminadas entre empresários e profissionais liberais. Todas elas já estão no radar da Receita, que autuou R$ 233 bilhões em 2025 e intensifica o cruzamento eletrônico de dados para 2026.
Quando o passivo fiscal vira risco falimentar
Precedente recente do STJ amplia a atuação da Fazenda Pública no processo de insolvência e muda a forma de enxergar o contencioso tributário dentro do direito empresarial.
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Reforma Tributária: nossa mentalidade está pronta?
A Reforma Tributária substituiu o sistema antigo, mas o maior risco agora é aplicar conceitos novos com a mentalidade velha — e repetir os mesmos erros que levaram o modelo anterior ao colapso.
Pré-preenchida não bate com o informe: o que o departamento pessoal precisa fazer agora
Com a extinção definitiva da DIRF e a migração para o eSocial e a EFD-Reinf, a declaração pré-preenchida do IRPF 2026 apresenta divergências com os informes de rendimentos. A Receita Federal admitiu que ainda não possui filtros automáticos para checar as informações. O informe é o documento oficial. A pré-preenchida é ponto de partida.
Aluguel sem imposto de renda em 2027: o que a nova isenção muda para quem vive de renda imobiliária
A Lei 15.270/2025 isentou do imposto de renda quem recebe até R$ 5 mil por mês, incluindo rendimentos de aluguel. Para patrimônios maiores, a holding imobiliária segue como a estrutura mais eficiente, especialmente diante da chegada do IBS e da CBS a partir de 2027.
Operação “Casa de Farinha” investiga fraude com e-books e levanta suspeitas sobre saúde pública e direito do consumidor
Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.
Entenda o impacto da reforma tributária sobre o lucro presumido
As mudanças trazidas pela reforma tributária também passam pelo lucro presumido. Veja por que esse tema merece atenção das empresas.
OAB leva ao STF regra que barra recuperação judicial de devedor contumaz
OAB questiona no STF norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial e autoriza falência, alegando violação a direitos e risco à continuidade de empresas.