Simples Nacional e Reforma Tributária: quando o crédito vira argumento de venda no setor de tecnologia
A reforma manteve o Simples, mas abriu a opção de recolher IBS e CBS por fora. Para empresas de tecnologia, a escolha deixou de ser apenas fiscal e virou argumento de venda em contratos B2B.
Prejuízo fiscal: oportunidades para empresas em recuperação judicial
Portaria RFB nº 676/2026 autoriza uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar o principal de débitos tributários, com impacto direto em empresas em recuperação judicial.
Justiça do DF afasta cobrança de ITBI sobre integralização de imóveis ao capital social e declara imunidade incondicionada
Decisão reforça que a imunidade vale sobre a integralização total do bem ao capital social, sem exigir verificação posterior da atividade preponderante da empresa adquirente.
Lawletter acompanha lançamento da 7ª edição do Manual de Direito Tributário de Mateus Pontalti
Mateus Pontalti lança 7ª edição do Manual de Direito Tributário com atualizações sobre a Reforma Tributária, LC 225/2026 e novos capítulos sobre IBS e CBS.
Defensivos agrícolas e benefícios fiscais: o que o STF decidiu
O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.
Carf afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias ao aplicar modulação do STF
Carf afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias para períodos anteriores a setembro de 2020, aplicando modulação do STF no Tema 985.
STJ vai definir quem paga honorários de sucumbência quando vitória decorre de modulação de tese vinculante
STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre quem paga honorários de sucumbência quando a vitória judicial decorre exclusivamente da modulação temporal de tese vinculante.
Reforma Tributária sobre o consumo: a redefinição da natureza jurídica dos documentos fiscais e seus impactos sancionatórios
Reforma Tributária transforma documentos fiscais eletrônicos em instrumentos de constituição do crédito tributário e redesenha o regime sancionatório do IBS e da CBS, exigindo cultura de conformidade prévia.
O ‘Jeitinho’ Acabou: Por Que a LC 225/2026 Inverte a Lógica da Inadimplência Tributária
LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.
A responsabilização de marketplaces pode virar um atalho perigoso da reforma tributária
LC 214 pode transformar marketplaces em responsáveis tributários de terceiros, distorcendo a lógica da reforma e encarecendo o ambiente digital.