TJMT afasta cobrança de ITBI feita por avaliação unilateral em integralização de imóveis a holding
O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.
TJMT barra cobrança imediata de ITBI em integralização de capital de empresa agropecuária
O TJMT anulou a cobrança imediata de ITBI feita por um município sobre a diferença entre o valor declarado e uma avaliação de mercado unilateral, em operação de integralização de imóvel rural em capital social. A base de cálculo, decidiu o tribunal, segue o Tema 1113 do STJ.
Marca sem registro não é “sua”. É só um nome que você usa. Vou te ensinar aregistrar sua marca sozinho
Ter CNPJ, domínio e perfil nas redes não garante a propriedade da marca. Quem protege o nome do negócio é o registro no INPI, e o processo tem etapas que poucos empreendedores conhecem antes de tropeçar nelas.
Contrato empresarial não pode ser julgado pela mesma régua dos contratos civis e de consumo
Para o professor Fábio Ulhoa Coelho, contratos empresariais entre duas partes empresárias exigem máximo respeito à livre iniciativa e ao pacta sunt servanda, lógica distinta da dos contratos de consumo e civis.
Quando o sócio é pessoa jurídica: a venda indireta de quotas que pode mudar a sociedade sem alteração do contrato social
A venda de quotas de holding sócia de uma sociedade empresária pode substituir, na prática, o sócio original sem qualquer alteração no contrato social da sociedade operacional, e a única proteção real está em cláusula contratual que trate a transferência indireta de controle com o mesmo rigor da transferência direta de quotas.
Sua empresa não vale o que você acha: por que o contrato social precisa antecipar o cálculo da saída
Em hipóteses de retirada, exclusão ou falecimento, a quota do sócio é apurada por balanço de determinação que ignora intangíveis, lucros futuros e potencial de crescimento, e por isso o contrato social precisa prever critérios diferenciados de avaliação e pagamento para cada cenário antes que o conflito surja.
O artigo 126, §3º, da Lei das S.A. na era digital: a efetividade da comunicação entre acionistas minoritários
O artigo 126, §3º, da Lei das S.A., ao prever apenas mecanismos de comunicação compatíveis com a era pré-digital, demanda interpretação evolutiva para assegurar a efetividade dos direitos políticos dos acionistas minoritários em companhias abertas com capital pulverizado.
O sócio pode abrir uma empresa concorrente? O que o contrato social e o acordo de sócios precisam prever
A concorrência desleal entre sócios é falta grave que pode levar à exclusão. Mas o melhor caminho não é deixar a discussão para o Judiciário. É deixar tudo claro nos instrumentos societários.
Sociedades médicas e distribuição de lucros: a bomba-relógio que a maioria dos médicos ignora
Sem cláusula contratual, sem ata, sem contabilidade: a distribuição desproporcional de lucros em sociedades médicas está sendo requalificada como pró-labore pela Receita Federal.
Advocacia ousada, mas sempre lícita
Da fábrica de Betim aos trespasses e joint ventures das montadoras chinesas, os autores mostram como a tecnologia jurídica empresarial cria soluções ousadas, e sempre lícitas.