A democracia tem um bug. Chama-se prova digital sem rastreabilidade
A combinação entre prova digital sem rastreabilidade e ferramentas de IA capazes de fabricar conversas, vozes e vídeos cria um risco estrutural para o processo eleitoral, exigindo aplicação rigorosa da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP.
Prisão preventiva, maternidade, paternidade e filhos menores de 12 anos: o direito ao cumprimento domiciliar que o sistema ainda reluta em reconhecer
O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.
PGR denuncia lobista, ex-chefe de gabinete e ex-servidor do STJ por venda de decisões judiciais
PGR denuncia sete pessoas ao STF por organização criminosa voltada à venda de decisões do STJ, em primeira acusação formal da Operação Sisamnes, deflagrada em novembro de 2024.
PF impõe sigilo de 100 anos sobre lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão
PF classifica como sigilosa por 100 anos a lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão, negando acesso mesmo a versão parcial com dados sensíveis omitidos.
STF autoriza busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero
PF cumpre mandados de busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero, investigando esquema de R$ 3,7 bilhões envolvendo a RioPrevidência e o Banco Master.
PF rejeita delação de Vorcaro, mas PGR mantém negociações em aberto
PF rejeita delação de Vorcaro por entender que ele não trouxe novidades à investigação, mas PGR segue negociando colaboração que envolve ressarcimento estimado em R$ 50 bilhões.
Deolane Bezerra é presa em operação contra lavagem de dinheiro do PCC
Deolane Bezerra é presa em operação do MP-SP e Polícia Civil por suspeita de lavar dinheiro do PCC por meio de contas vinculadas a ela, com bloqueio de R$ 27 milhões determinado pela Justiça.
STJ notifica OAB após identificar habeas corpus com precedentes falsos gerados por IA
Ministro do STJ notifica OAB após identificar habeas corpus com 16 precedentes falsos gerados por IA, apontando violação aos deveres de lealdade processual e risco ao próprio cliente preso.
Confissão no ANPP: Redoma Negocial ou Armadilha Processual?
A confissão exigida no ANPP tem natureza negocial e não pode ser usada como prova em condenações futuras, nem em outras esferas. STJ já sinalizou nesse sentido.
Empresário não é facção: os limites da organização criminosa nas operações sobre licitações
A tipificação do art. 2º da Lei 12.850/13 contra particulares em certames municipais exige rigor que a prática frequentemente ignora.