STJ decide que juízo não pode limitar poderes de advogado assistente de vítima de violência doméstica
STJ proíbe que juízo limite antecipadamente poderes de advogado assistente de vítima de violência doméstica, garantindo exercício pleno das prerrogativas profissionais.
Depois do caso de prompt injection no TRT-8, o que muda na rotina do advogado que usa IA
A multa de R$ 84.250 aplicada pela Justiça do Trabalho de Parauapebas levou ao grande público uma discussão que já circulava entre pesquisadores e magistrados. Em entrevista à Lawletter, Renato Barufi aponta três cautelas que tendem a entrar no cotidiano de quem trabalha com inteligência artificial.
Investigação “velada” contra autoridade com foro: a nulidade que contamina a operação inteira
Porque a defesa, em operações contra licitações municipais, precisa rastrear o alvo originário da apuração — e não apenas a denúncia oferecida.
Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e texto segue para promulgação
Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, abrindo caminho para redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro.
Gilmar Mendes referenda prisão de ex-presidente do BRB e diverge sobre advogado no caso Master
Gilmar Mendes referenda prisão do ex-presidente do BRB no caso Master e diverge sobre advogado, propondo domiciliar com cautelares ao invocar garantias da advocacia.
Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico após reconhecer busca domiciliar sem fundadas razões prévias
Juiz de SC anula provas e absolve dois acusados de tráfico após câmeras contradizerem versão policial e revelar ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias.
TJ-SC anula provas e absolve réu por tráfico após reconhecer busca veicular ilegal em fiscalização de trânsito
TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.
STF suspende julgamento sobre obrigatoriedade do aviso do direito ao silêncio em abordagens policiais
O STF debate se policiais devem avisar suspeitos sobre o direito ao silêncio já na abordagem. Moraes pediu vista após votos divergentes entre os ministros sobre o alcance da obrigação.
STF começa a revisar prisão de Vorcaro e testa alcance da cautelar no caso Master
2ª Turma do STF julga se mantém a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, decretada por André Mendonça na Operação Compliance Zero. Colegiado analisará requisitos legais da medida.
TJRS concede livramento condicional a condenado no Caso Kiss
VEC de Santa Maria concedeu livramento condicional a Luciano Bonilha Leão (caso Boate Kiss) por cumprir fração da pena e ter bom comportamento; decisão dispensou exame criminológico e mantém condições.