O perigo da flexibilização indevida nos Juizados: desequilíbrio processual e prejuízo ao consumidor
A concessão de prazo para regularização de vícios de representação em audiências de Juizados Especiais, ao invés da aplicação imediata da revelia, esvazia o rigor procedimental da Lei 9.099/95 e aprofunda a assimetria entre fornecedores e consumidores nas ações de consumo.
Reforma do Código Civil e o novo desafio da advocacia: gerir volume sem perder estratégia
A Reforma do Código Civil tende a ampliar debates sobre responsabilidade civil, autonomia privada e revisão contratual, exigindo da advocacia de contencioso de massa uma combinação entre profundidade técnica e eficiência operacional.
82,8 milhões de inadimplentes: o que isso significa para a sua empresa?
Com 82,8 milhões de inadimplentes e R$ 557 bilhões em dívidas ativas no país, a recuperação de crédito deixa de ser etapa de prejuízo consolidado e passa a exigir estruturação jurídica desde a origem da relação comercial.
CNJ aprova protocolo para barrar manipulação de decisões judiciais por comandos ocultos de IA
CNJ aprova protocolo contra prompt injection, prática em que advogados inserem comandos ocultos em petições para manipular sistemas de IA dos tribunais, já identificada no STJ, TJ-SP e TRT-8.
Entenda o que são notas taquigráficas, documento exigido pela Justiça no caso da vaga no STF
Justiça federal exige notas taquigráficas da sessão que rejeitou Messias ao STF. Entenda o que é o documento, sua validade legal e por que ele é usado como prova em processos judiciais.
Juiz de SP encontra comando oculto para IA em petição contra o Banco BMG
Texto em fonte branca sobre fundo branco mandava agente de IA deferir gratuidade, tutela de urgência e citação automaticamente.
STJ mantém anulação de sentença arbitral por omissão de árbitro sobre relação com advogados da parte contrária
STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.
TJSP reconhece validade probatória de mensagem certificada por blockchain em ação de cobrança
Decisão reforça que tecnologia base da plataforma DataCertify é equivalente à ata notarial para fins probatórios e julgou improcedentes os pedidos da autora.
STJ fixa em repetitivo que execução de título coletivo pode dispensar liquidação prévia
STJ fixa em repetitivo que execução individual de sentença coletiva pode prescindir de liquidação prévia quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos.
STJ fixa em repetitivo: omissão administrativa não inicia prescrição do fundo de direito (Tema 1410)
Primeira Seção reafirma Súmula 85 e exige ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado com ciência ao servidor para configurar negativa expressa. Tese é unânime, sem modulação de efeitos.