Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal, reafirma Segunda Seção do STJ
A Segunda Seção do STJ reafirmou que o cerceamento de defesa, em direitos disponíveis, é nulidade relativa e não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal na apelação, dependendo de arguição da parte.
Bancário que completou 10 anos na função após a Reforma Trabalhista não terá gratificação incorporada ao salário
A 7ª Turma do TST acolheu recurso do Banco do Brasil e afastou a incorporação da gratificação de função, por entender que a Súmula 372 não alcança quem completou o decênio depois da Lei 13.467/2017.
STJ exige prova de representação para citar empresa estrangeira por meio de representante no Brasil
Para a 4ª Turma do STJ, citar empresa estrangeira por meio de suposta representante no Brasil exige prova concreta de poderes de representação; sem isso, a via é a carta rogatória.
O que os tribunais começaram a punir (e não é a IA)
O que os tribunais estão punindo não é o uso de IA generativa em peças, mas o protocolo sem conferência das fontes citadas, dever antigo com base no art. 77 do CPC e no Código de Ética que a tecnologia apenas tornou impossível de ignorar.
STJ fixa teses sobre dispensa de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva de servidores
No Tema 1.169, o STJ admite execução individual de sentença coletiva de servidores sem liquidação prévia quando o crédito puder ser apurado por simples cálculo aritmético.
STJ reafirma que acordo homologado em juízo deve ser desfeito por ação anulatória, não rescisória
Para a 3ª Turma do STJ, acordo homologado em juízo e transitado em julgado se desfaz por ação anulatória (artigo 966, parágrafo 4º, do CPC), não por rescisória.
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar
Para a 8ª Turma do TST, ação sobre excesso de carga no transporte de cana trata de segurança do trabalhador, e não de trânsito, e cabe à Justiça do Trabalho.
PL 1195/2025, blockchain e assinaturas eletrônicas: o que muda na comprovação de documentos digitais
Substitutivo ao PL 1195/2025 amplia os meios de prova digital além da ICP-Brasil e reacende o debate sobre integridade e autoria de documentos eletrônicos.
TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa do lucro presumido
Desembargador do TRF3 suspende adicional da LC 224/2025 ao entender que lucro presumido é regime de apuração, não benefício fiscal.
STJ mantém modulação que tirou o teto das contribuições ao Sistema S
Corte Especial nega recurso da Fazenda e mantém modulação da 1ª Seção que afastou o teto de 20 salários para o Sistema S.