Pensão por morte no regime próprio: o que decidiu o STF no Tema 1167
No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.
PBPrev não pode descontar previdência de policial e Bombeiro Militar inativo da Paraíba
Militares estaduais da Paraíba que já se encontravam na inatividade podem ter direito à suspensão definitiva do desconto previdenciário da PBPrev e à restituição dos valores descontados indevidamente, com fundamento no direito adquirido, na segurança jurídica e em recente entendimento favorável do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Carf afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias ao aplicar modulação do STF
Carf afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias para períodos anteriores a setembro de 2020, aplicando modulação do STF no Tema 985.
Órfãos do feminicídio: por que um direito evidente ainda precisa ser judicializado?
A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício alegando falta de regulamentação da Lei 14.717/2023.
Nova lei cria salário-paternidade, amplia deveres do pai e pode abrir disputa sobre dispensa discriminatória
Em entrevista à Lawletter, o professor Breno Lenza Cardoso analisa o que a nova lei da licença-paternidade realmente muda, e por que resumir a reforma a “20 dias” ignora o que o texto legal efetivamente redesenha em matéria de trabalho, Previdência e contencioso.
Erro do GDF gera pagamento duplo a aposentados e deixa servidores sem salário
Erro na folha de pagamento do GDF gerou pagamento duplo a aposentados e bloqueou salários de servidores com portabilidade bancária. O problema foi corrigido ao fim do dia, com recolhimento dos valores duplicados pelo BRB.
Pesquisa também é trabalho: a inclusão dos pós-graduandos no INSS
Mestrandos e doutorandos contribuem para a ciência, mas vivem sem proteção social. Um projeto de lei pode mudar isso. Entenda o que está em jogo.
STF decreta prisões e impõe tornozeleira a deputada em nova fase de apuração sobre fraudes no INSS
STF autoriza nova fase de operação contra fraudes no INSS, decreta prisões e impõe cautelares a deputada, incluindo tornozeleira, para garantir investigação e evitar risco às provas.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Reforma da Previdência: O que está em discussão no Tema 389 da TNU
Sua aposentadoria pode valer menos após a reforma de 2019. A TNU vai decidir e a resposta muda o valor que você recebe para sempre.
Supremo Tribunal Federal garante permanência de servidores estabilizados no RPPS e redefine uso da ação rescisória no Direito Previdenciário
STF decide que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT podem permanecer no RPPS se já tinham direito à aposentadoria até 17/6/2024. Corte também admitiu ação rescisória para aplicar a modulação do Tema 1.254.