TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde
SDC do TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde, estendendo ao dissídio coletivo o entendimento da Súmula 440.
Tese reabre debate sobre a exclusão do engenheiro agrônomo da aposentadoria especial
Corrente doutrinária questiona, por coerência e isonomia, a exclusão do engenheiro agrônomo do enquadramento especial reconhecido a outras engenharias.
STJ anula empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico
Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.
Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear tratamento de criança com TDAH
Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.
Redes sociais, união estável e a instrumentalidade da prova no Direito Previdenciário
Decisão da Justiça Federal do Paraná aceitou fotografias, publicações em redes sociais e documentos residenciais como prova de união estável anterior ao casamento, assegurando pensão por morte vitalícia à viúva e reafirmando a prevalência da realidade social sobre o formalismo documental.
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha exposto a agentes nocivos
Por maioria, na ADI 6309, STF afasta idade mínima da aposentadoria especial, mas mantém nova fórmula de cálculo e veto à conversão de tempo.
Lei estabelece prazo de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática em caso de descumprimento
Nova lei fixa prazo de 30 dias para o INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática do benefício em caso de descumprimento, beneficiando domésticas, rurais, MEIs e outras seguradas.
STJ define que efeitos financeiros de abono a servidor contam a partir do pedido com provas, não do requerimento original
STJ define que prazo para pagamento retroativo de abono a servidor começa no requerimento com provas suficientes, não no pedido original mal instruído.
STF mantém decisão que revogou tese favorável à revisão da vida toda
Por maioria, STF encerra discussão sobre a revisão da vida toda e determina trânsito em julgado, rejeitando embargos que apontavam omissões no acórdão de 2024.
INSS digitaliza a perícia: ganho de eficiência ou fragilização da análise médica?
Com a Portaria Conjunta 18/2026, a teleperícia deixa de ser exceção e passa a integrar a rotina do INSS. A digitalização promete eficiência, mas tensiona a qualidade da análise médica.