Alexandre Ramagem é preso nos Estados Unidos por polícia imigratória de Trump
Foragido desde setembro de 2025, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi preso nesta segunda-feira pelo ICE.
O novo conceito de dia: Segundo o STJ, para o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
O STJ fixou que mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h, mas especialistas recomendam cautela até o STF se pronunciar sobre o tema.
Execução penal e sigilo de dados: o que o STJ decidiu sobre celular apreendido em presídio
STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.
14 anos de prisão por um Pix de R$ 500: a proporcionalidade como limite que o STF esqueceu
Um empresário de 70 anos, sem presença nos atos de 8 de janeiro, sem vínculo comprovado com qualquer plano de depredação, recebeu pena equivalente à de quem invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. A condenação se baseou em um comprovante de Pix de R$ 500 e na presunção de que esse valor integrou o financiamento de um ônibus fretado. A pergunta não é emocional. É técnica: onde está o critério?
STJ decide que laudo feito por IA generativa não pode embasar denúncia criminal
O STJ decidiu que laudo produzido por IA generativa não pode servir de base para denúncia criminal, ao reconhecer que ferramentas como Gemini e Perplexity operam com lógica probabilística e não atendem aos requisitos de uma prova pericial.
Funcionários do BRB apontam indícios de fraude intencional na compra de carteiras do Banco Master
Funcionários do BRB ouvidos pela PF relataram que o ex-diretor de Finanças ignorou mecanismos de controle interno na compra de carteiras de crédito sem lastro do Banco Master, reforçando a linha de investigação sobre fraude intencional.
Juiz reclassifica caso do peeling de fenol de homicídio doloso para culposo
Juiz reclassifica conduta da influencer Natalia Becker de homicídio doloso para culposo no caso do peeling de fenol que matou o empresário Henrique Chagas, entendendo que ela agiu com imperícia, não com intenção de matar. O MP recorreu.
Moraes reduz em 100 dias a pena de Delgatti por aprovação no Enem
Moraes homologou a remição de 100 dias da pena de Delgatti com base na aprovação no Enem PPL 2025, mas rejeitou pedidos adicionais por leitura e cursos por falta de comprovação adequada.
Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da pena de multa
STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.
AGU leva ao STF tese contra relativização do estupro de vulnerável
AGU pede ao STF que proíba interpretações que relativizem estupro de vulnerável, reforçando que menores de 14 anos têm proteção absoluta prevista em lei recente.