Rangel Advocacia
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Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e texto segue para promulgação
Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, abrindo caminho para redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro.
Remição pelo trabalho e prova testemunhal: o que decidiu o STJ
STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.
STF torna Malafaia réu por injúria contra generais e rejeita acusação de calúnia
STF torna Malafaia réu por injúria contra generais do Exército, mas rejeita calúnia por empate após ministros entenderem que críticas foram genéricas.
Gilmar Mendes referenda prisão de ex-presidente do BRB e diverge sobre advogado no caso Master
Gilmar Mendes referenda prisão do ex-presidente do BRB no caso Master e diverge sobre advogado, propondo domiciliar com cautelares ao invocar garantias da advocacia.
Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico após reconhecer busca domiciliar sem fundadas razões prévias
Juiz de SC anula provas e absolve dois acusados de tráfico após câmeras contradizerem versão policial e revelar ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias.
TJ-SC anula provas e absolve réu por tráfico após reconhecer busca veicular ilegal em fiscalização de trânsito
TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.
CPI do Crime Organizado propôs indiciamento de três ministros do STF e do PGR. O relatório foi rejeitado. O que fica?
O relatório da CPI do Crime Organizado, de autoria do senador Alessandro Vieira, pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade ligados ao caso do Banco Master. O documento, com 221 páginas, foi rejeitado por 6 votos a 4 após articulação política que alterou a composição da comissão. A CPI encerrou os trabalhos sem relatório final aprovado. Mas o conteúdo, as imputações e o precedente institucional não desaparecem.
Operação Compliance Zero: ex-presidente do BRB e advogado do Master são presos pela Polícia Federal
PF prendeu o ex-presidente do BRB e o advogado do Master na Operação Compliance Zero, que apura corrupção, lavagem de dinheiro e esquema de R$ 146 milhões em imóveis.
Depositar dinheiro ilícito na conta não é lavar dinheiro: o que o STJ decidiu sobre os limites do tipo penal
A 5ª Turma do STJ reafirmou que o simples depósito de valores ilícitos, ainda que fracionado ou realizado em contas de terceiros, não configura lavagem de dinheiro. O tipo penal exige dois elementos que não se presumem: o dolo específico de ocultar a origem ilícita e uma estrutura concreta de ocultação capaz de conferir aparência de licitude. Sem esses elementos, o que existe é exaurimento do crime anterior, não um crime autônomo.