Prisão preventiva, maternidade, paternidade e filhos menores de 12 anos: o direito ao cumprimento domiciliar que o sistema ainda reluta em reconhecer
O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.
EUA anunciam classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas
EUA anunciam classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, com efeitos imediatos para o CV e formalização em 5 de junho, em decisão que o governo Lula tentou evitar.
A criminalização das licitações e o risco de conversão do ilícito administrativo em ilícito penal
Marcus Oliveira analisa o risco de converter irregularidades administrativas em crime nas licitações sob a Lei 14.133/2021, defendendo a exigência de dolo específico e o filtro da dogmática penal.
PGR denuncia lobista, ex-chefe de gabinete e ex-servidor do STJ por venda de decisões judiciais
PGR denuncia sete pessoas ao STF por organização criminosa voltada à venda de decisões do STJ, em primeira acusação formal da Operação Sisamnes, deflagrada em novembro de 2024.
PF impõe sigilo de 100 anos sobre lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão
PF classifica como sigilosa por 100 anos a lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão, negando acesso mesmo a versão parcial com dados sensíveis omitidos.
STF autoriza busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero
PF cumpre mandados de busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero, investigando esquema de R$ 3,7 bilhões envolvendo a RioPrevidência e o Banco Master.
Projeto aprovado na Câmara desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
Câmara aprova projeto que proíbe vítimas de violência doméstica de serem obrigadas a pagar pensão ao agressor, tornando a violência critério objetivo de indignidade no Código Civil.
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva, reconhecendo que a vulnerabilidade estrutural da vítima mulher independe do gênero do agressor.
Tribunal do Paraná reduz pena de homem que ateou fogo na companheira ao reconhecer “arrependimento eficaz”
TJ-PR desclassifica crime de homem que ateou fogo na companheira de tentativa de homicídio para lesão corporal grave ao reconhecer arrependimento eficaz, reduzindo pena máxima de 20 para 5 anos.
O Fim da Impunidade Fiscal? Como a Figura do Devedor Contumaz Transforma Crimes Tributários no Brasil
PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.