IRPF 2026: como devem ser declarados os dividendos reconhecidos e não pagos em 2025?
A Lei 15.270/2025 encerrou três décadas de isenção sobre lucros e dividendos, criando descompasso entre a orientação de caixa da Receita Federal e a disponibilidade jurídica do crédito reconhecido em ata. Declarar o saldo não pago em “Bens e Direitos” preserva o lastro patrimonial.
Gravação de reuniões: limites jurídicos e uso estratégico do AI Plaud Note
A licitude probatória de gravações já está pacificada pelo STF e pelo STJ, mas o uso corporativo do PLAUD Note e de gravadores com IA exige política interna que organize finalidade, base legal, segurança, retenção e sigilo sob a LGPD.
278 pedidos de marca em um ano: o que a estratégia da NR Sports de Neymar ensina sobre propriedade intelectual
A empresa de Neymar foi vice-campeã em pedidos de registro de marca no INPI em 2025. O volume revela uma estratégia de branding que trata a marca pessoal como ativo patrimonial.
Sair de uma sociedade pode ser mais difícil do que entrar. E o problema começa no contrato social.
Para exercer a retirada de uma sociedade, o sócio precisa notificar os demais com prova de ciência inequívoca. Se a comunicação entre os sócios já está rompida, isso pode ser inviável. Uma cláusula simples no contrato social resolve o problema antes de ele existir.
O caso Royal Pop e a reflexão jurídica que ele traz
O lançamento do Royal Pop, parceria entre Audemars Piguet e Swatch, abre uma leitura de direito marcário: depois de perder pedidos de registro do design do Royal Oak no Japão e nos EUA, o movimento de mercado funciona como reconstrução estratégica de distintividade adquirida.
Liminar em São Paulo suspende retenção de 10% de IR: Impactos imediatos para grandes empresas
Liminar da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos prevista na Lei 15.270/2025 e abre precedente para empresas do Lucro Real.
TRF4 impõe freio à majoração disfarçada do lucro presumido e reforça limites ao Poder Arrecadatório do Estado
TRF4 suspende em liminar o acréscimo de 10% sobre o Lucro Presumido criado pela LC 224/2025 e reconhece que a presunção de lucro é técnica de simplificação tributária, não benefício fiscal passível de redução.
A Inteligência Artificial é o novo petróleo e o Direito está no centro dessa disputa
O paralelo entre petróleo e inteligência artificial mostra que o futuro jurídico desse ativo está sendo desenhado agora, antes mesmo da chegada da regulação.
Rosenvald, Forgioni e Carnio encerram o Bastidores da Reforma com responsabilidade civil multifuncional e a defesa da lógica empresarial
Rosenvald defende que a responsabilidade civil deixa de ser apenas reparatória para incorporar prevenção, punição e remoção de lucros ilícitos. Paula Forgioni e Daniel Carnio detalham a reforma do livro de direito da empresa, com princípios próprios, redefinição de empresa e proteção da sócia em dissolução.
O Fim da Impunidade Fiscal? Como a Figura do Devedor Contumaz Transforma Crimes Tributários no Brasil
PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.