TST valida autonomia de advogada para rescisão sem assistência sindical
TST considerou que alto salário (R$ 18 mil) e formação superior enquadram a profissional como hipersuficiente — conceito da reforma trabalhista que permite negociar diretamente com o empregador, sem assistência sindical, mesmo durante a estabilidade gestacional.
TRT-4 decide que dispensa por WhatsApp não gera direito a indenização por danos morais
TRT-4 decidiu que comunicar demissão por WhatsApp, embora pouco cortês, não configura dano moral indenizável, por não extrapolar o poder diretivo do empregador nem causar lesão objetiva aos direitos de personalidade da trabalhadora.
STF vai reiniciar julgamento sobre critérios para concessão de Justiça gratuita
O STF interrompeu julgamento sobre critérios para Justiça gratuita após pedido de destaque de Fachin. Maioria formada até agora, liderada por Gilmar Mendes, propõe isenção de custas para quem ganha até R$ 5 mil em qualquer ramo do Judiciário.
Nova lei cria salário-paternidade, amplia deveres do pai e pode abrir disputa sobre dispensa discriminatória
Em entrevista à Lawletter, o professor Breno Lenza Cardoso analisa o que a nova lei da licença-paternidade realmente muda, e por que resumir a reforma a “20 dias” ignora o que o texto legal efetivamente redesenha em matéria de trabalho, Previdência e contencioso.
Nova lei garante até 3 dias de folga remunerada para exames preventivos de câncer e HPV
A Lei 15.377 garante até 3 dias de folga remunerada por ano para exames preventivos de câncer e HPV e obriga empresas a informar trabalhadores sobre campanhas de vacinação e saúde.
TST condena empresa a indenizar trabalhador demitido no mesmo dia em que deixou emprego anterior
O TST reconheceu que empresa abusou do poder diretivo ao demitir trabalhador no mesmo dia em que ele deixou o emprego anterior para assumir o novo cargo, e fixou indenização por danos materiais e morais.
Licença-paternidade de 20 dias é lei: o que muda para as empresas e por que o RH precisa agir agora
Sancionada em 31 de março de 2026, a nova lei amplia o período de afastamento de 5 para até 20 dias, cria o salário-paternidade, institui estabilidade no emprego e transfere o custo para a Previdência Social. A implementação é gradual a partir de janeiro de 2027, mas a adequação das empresas começa agora. Quem não se preparar vai sentir no passivo.
A empresa pode mudar o seu horário de trabalho? Depende. E saber a diferença pode evitar uma ação trabalhista
A alteração de horário dentro do período diurno pode ser válida se prevista em contrato e sem prejuízo ao empregado. Já a mudança do turno diurno para o noturno esbarra em limites legais que protegem a saúde do trabalhador.
Novo adiamento da NR-1 em 2026? Fiscalização sobre saúde mental deve começar em maio e pressão aumenta sobre empresas
MTE sinaliza que não há espaço para nova prorrogação. Entenda o que empresas devem fazer urgentemente
TST mantém exclusão de testemunha após conversa prévia com advogado
TST valida exclusão de testemunha após contato prévio com advogado sobre o caso, reforçando a necessidade de imparcialidade e cautela na produção da prova oral em audiência.