Trabalho de menores de 18 anos: o que a Constituição permite e proíbe
Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.
TRT-3 valida “semana espanhola” prevista em acordo coletivo sem necessidade de licença do governo
TRT-3 valida semana espanhola prevista em acordo coletivo sem licença do governo, aplicando prevalência do negociado sobre o legislado conforme Tema 1.046 do STF.
TST anula acordo trabalhista simulado entre empresa e advogada para blindar patrimônio de credores
TST anula acordo trabalhista entre empresa e advogada por simulação de conflito para criar dívida fictícia e blindar patrimônio de credores legítimos.
Correios são condenados a reenquadrar funcionário por progressões salariais não concedidas
Juiz entendeu que progressão por antiguidade é critério objetivo e não pode depender de decisão discricionária do empregador.
Advogadas vítimas de violência doméstica terão prioridade nas sessões da Justiça do Trabalho
TST garante prioridade nas sessões da Justiça do Trabalho para advogadas vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas, em amamentação ou responsáveis por pessoas com deficiência.
O que acontece quando o empregado recusa assinatura da carteira de trabalho para manter o Bolsa Família
A Justiça do Trabalho tem condenado empregados que se recusam a entregar a CTPS para registro de vínculo com o objetivo de manter benefícios assistenciais. A multa por litigância de má-fé é revertida ao empregador, os valores recebidos indevidamente são descontados da condenação e encaminhados ao erário, e os órgãos competentes são notificados. O empregador continua responsável pelo registro, mas o empregado que age com má-fé também arca com as consequências.
TST reconhece adicional noturno a Richarlyson e abre caminho para “efeito cascata” no futebol brasileiro
TST reconhece adicional noturno a Richarlyson por jogos após 22h e estabelece lógica jurídica que pode multiplicar ações semelhantes no futebol brasileiro.
Usina é responsabilizada por morte de menino de três anos em desabamento de telhado em casa fornecida pela empresa
TST aumentou indenização para R$ 300 mil após morte de criança em desabamento de telhado de casa fornecida por usina, reconhecendo que a manutenção estrutural é obrigação do empregador.
TST confirma justa causa de trabalhador que não retornou ao trabalho após greve declarada ilegal
Ausência de mais de 30 dias após declaração de abusividade e descumprimento de ordem judicial fundamentaram a manutenção da penalidade.
TRT-18 reconhece assédio e dispensa discriminatória em telemarketing
Ambiente hostil, discriminação por orientação sexual e demissão durante tratamento psiquiátrico fundamentaram as condenações impostas ao grupo empresarial.