TJSP manda Mercado Livre reativar conta de loja suspensa sem prova de infração
TJ-SP obriga Mercado Livre a reativar conta suspensa sem prova de infração e reconhece abuso de direito da plataforma.
Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono
O Senado vai analisar projeto que impede o novo dono de veículo usado de pagar multas cometidas pelo antigo proprietário, mesmo quando lançadas com atraso no sistema nacional de infrações.
Sua dívida tem mais de cinco anos e o banco ainda te cobra? O STJ já disse que isso é ilegal
Após cinco anos, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada, nem judicialmente nem extrajudicialmente. O STJ já decidiu isso com clareza. Mas na prática, milhões de consumidores continuam recebendo cobranças de bancos e assessorias sobre débitos prescritos. Essa cobrança é indevida, e quem está nessa situação tem caminhos concretos para se proteger.
Operação “Casa de Farinha” investiga fraude com e-books e levanta suspeitas sobre saúde pública e direito do consumidor
Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.
Curso preparatório afirma participação em 36% dos aprovados no 45º Exame da OAB
Material publicitário do Ceisc destaca índice de aprovação, método de ensino e depoimentos de alunos, mas não apresenta detalhamento técnico sobre a metodologia do percentual divulgado.
TJSC afasta indenização por alergia sem defeito em cosmético
Consumidora que alegou alergia a cosméticos teve pedido de indenização negado. Perícia indicou hipersensibilidade individual e ausência de defeito no produto, rompendo o nexo causal.
TJMT confirma indenização por empréstimo digital não comprovado
TJMT manteve indenização de R$ 7 mil a consumidor negativado por empréstimo não comprovado. Banco não apresentou prova suficiente da contratação digital.
STJ admite notificação por meios eletrônicos, com foco na prova de envio e entrega
O STJ admite notificação por WhatsApp, SMS e e-mail em casos de negativação, mas o ponto decisivo passa a ser a prova de envio e entrega com registros verificáveis e menos improviso.
Golpes via PIX e engenharia social: quando o banco pode ser responsabilizado?
Nos golpes via PIX, o banco pode responder quando falha a blindagem do sistema; mas, se a vítima entrega as chaves ao golpista, a responsabilidade pode sair das mãos da instituição.
Justiça afasta “prova diabólica” e atribui ao banco o ônus de demonstrar validade de empréstimo contestado
Decisão afasta exigência de prova negativa do consumidor em fraude bancária e impõe ao banco o dever de demonstrar contratação válida com elementos técnicos e documentação idônea.