Justiça concede liminar e obriga Unimed Maceió a custear terapias de criança autista fora da rede credenciada
Juíza determinou cobertura integral de 11 horas semanais de tratamento multidisciplinar por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Trabalhadores de concurso da Cesgranrio relatam atraso de mais de um ano no pagamento
Técnicos, coordenadores e profissionais que atuaram no Prêmio Capes 2025 acumulam reclamações no Reclame Aqui e ações nos juizados especiais por valores não pagos.
TRF-1 reconhece como ilegal nota técnica que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva
TRF-1 derruba nota técnica da Senacon que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva, exigindo análise caso a caso e vedando proibições abstratas baseadas em ato infralegal.
Plataforma digital de venda de passagens não tem responsabilidade solidária por falha em transporte rodoviário, decide STJ
Decisão consolida o entendimento de que o serviço de intermediação se esgota na emissão do bilhete, não havendo nexo causal entre a venda e as falhas operacionais exclusivas das viações.
TJSP volta a reconhecer “falso coletivo” e manda Bradesco Saúde recalcular plano de família em Santo Anastácio
Segunda decisão em menos de um mês contra a operadora aplica índices da ANS a contrato empresarial firmado por microempresa para atender três pessoas da mesma família.
O impacto prático da ausência de teto nos falsos coletivos e a exclusão da saúde
Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.
Justiça condena Facebook a excluir conta de WhatsApp usada no “golpe do falso advogado” e a fornecer dados técnicos de criação do perfil
Sentença reconheceu falha do serviço após denúncias ignoradas por mais de 48h e impôs dever de rastreabilidade dos dados do perfil fraudulento.
STJ decide que plataforma de criptomoedas não responde por golpe em carteira falsa de outra corretora
STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por golpe ocorrido em carteira custodiada por outra corretora, firmando que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente presta.
TJPR reconhece força probatória de registros feitos com a DataCertify
Decisão destaca que a proteção de marcas no ambiente digital exige provas técnicas e que o uso de blockchain garante a integridade e confiabilidade das evidências.
Juiz valida empréstimo contratado em caixa eletrônico e banco não indenizará idosa aposentada
Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.