STJ anula empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico
Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.
Anvisa aprova nova indicação do Tevimbra (Tislelizumabe) para câncer de pulmão: o que isso significa para a cobertura pelo plano de saúde
A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros após atraso de 35 horas em voo internacional
Juiz aplica responsabilidade objetiva do CDC e condena companhia aérea a indenizar passageiros em danos morais, materiais e lucros cessantes.
STJ chancela tese do “falso coletivo” e nega recurso da Omint contra aplicação de índices da ANS em plano de família
Quarta Turma confirma que perícia atuarial é dispensável quando a controvérsia é sobre a natureza do contrato, e não sobre o cálculo dos reajustes.
Após crise operacional da Ampla Planos, Justiça obriga Qualicorp a oferecer portabilidade a gestante sem novas carências
Tutela de urgência obriga Qualicorp a oferecer plano equivalente a gestante após crise da Ampla, sob multa, preservando carências já cumpridas.
Plano de saúde pode cancelar a cobertura de uma criança autista após o falecimento da mãe titular do contrato?
Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.
Entre a vida administrada e a vida negada: o poder de decidir quem pode se tratar no Brasil
A burocracia das operadoras, dos protocolos da ANS e do próprio Judiciário não nega diretamente o direito à saúde, mas o adia indefinidamente, transformando a espera em um mecanismo de exclusão que opera sob aparência de racionalidade técnica.
STJ proíbe bancos de oferecer consignado batendo de porta em porta na casa de idosos
Em precedente inédito, 3ª Turma do STJ trata visita domiciliar não solicitada para oferta de consignado a idoso como assédio de consumo.
Coparticipação em aberto não justifica suspender terapias de menor, decide TJ-SP
Relator concede efeito ativo parcial, fixa multa diária e separa o direito à cobertura do direito de cobrança da operadora.
O perigo da flexibilização indevida nos Juizados: desequilíbrio processual e prejuízo ao consumidor
A concessão de prazo para regularização de vícios de representação em audiências de Juizados Especiais, ao invés da aplicação imediata da revelia, esvazia o rigor procedimental da Lei 9.099/95 e aprofunda a assimetria entre fornecedores e consumidores nas ações de consumo.