A permanência dos dependentes no plano coletivo por adesão após a morte do titular
Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou.
Bancos devem ressarcir consumidora por golpe da falsa central, decide a Justiça do Rio de Janeiro
Juizado Especial Cível do Rio condena Itaú e Santander a ressarcir consumidora vítima do golpe da falsa central em R$ 80 mil, com base no REsp 2.222.059/SP e na Súmula 479 do STJ. Decisões cabem recurso.
A natureza jurídica do plano “falso coletivo” e a impertinência da prova pericial atuarial
Não se apura, por perícia, o conteúdo de uma cláusula que o juízo já declarou nula. Reconhecida a falsa coletividade, a perícia atuarial é medida processualmente incompatível.
Justiça de SP autoriza transferência de plano “falso coletivo” entre CNPJs da mesma família sem perda de carências
Justiça de Barueri trata plano com três vidas da mesma família como “falso coletivo” e obriga a Bradesco Saúde a transferir o contrato entre CNPJs sem perda de carências.
A ilusão do teto de 5,11%: por que a maioria enfrentará reajustes abusivos em 2026
O teto de 5,11% anunciado pela ANS atinge apenas 14,5% dos beneficiários, enquanto mais de 45 milhões de brasileiros em planos coletivos seguem expostos a reajustes médios de 13,5%, sem teto regulatório e em descompasso com a inflação real e os lucros recordes do setor.
TJSP reconhece “falso coletivo” e derruba mensalidade de plano de quase R$ 6 mil para menos de R$ 1.800
TJSP trata plano com duas vidas da mesma família como “falso coletivo”, aplica índice da ANS e reduz mensalidade de quase R$ 6 mil para menos de R$ 1.800.
Reajustes de até 35,90% em plano de saúde coletivo: decisão judicial suspende aumentos e aplica índice da ANS
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ suspendeu reajustes sucessivos de 16,20%, 34,90%, 39,88% e 35,90% aplicados em plano de saúde coletivo, determinando o recálculo das mensalidades pelos índices da ANS e reafirmando que a liberdade contratual das operadoras não é absoluta.
STJ anula empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico
Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.
Anvisa aprova nova indicação do Tevimbra (Tislelizumabe) para câncer de pulmão: o que isso significa para a cobertura pelo plano de saúde
A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros após atraso de 35 horas em voo internacional
Juiz aplica responsabilidade objetiva do CDC e condena companhia aérea a indenizar passageiros em danos morais, materiais e lucros cessantes.