Ministro afastado do STJ por denúncia de assédio manteve remuneração próxima de R$ 100 mil mensais
Ministro Marco Buzzi manteve remuneração líquida próxima de R$ 100 mil após afastamento do STJ por denúncia de assédio, em aparente conflito com resolução do CNJ.
TJ-SC anula provas e absolve réu por tráfico após reconhecer busca veicular ilegal em fiscalização de trânsito
TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.
Liberdade de expressão e mobilização social: até onde vai a proteção constitucional
STF reformou condenação contra entidade civil de proteção animal e fixou que campanhas de mobilização social em pautas de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão.
TSE mantém multa e decide que “vamos continuar trabalhando” equivale a pedido explícito de voto
TSE mantém multa por propaganda antecipada e decide que expressões como “vamos continuar trabalhando” equivalem a pedido explícito de voto, sem necessidade de “palavras mágicas”
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em caso de abandono afetivo
STJ autoriza homem e filhos a retirarem sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo, mantendo apenas linhagem materna com base em vínculo afetivo.
Aposentadoria compulsória a juízes: o fim de uma sanção após a EC 103
Decisão recente do STF afasta a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados desde a EC 103/2019 e redireciona a punição para a ação judicial de perda do cargo, de competência da Corte.
CPI do Crime Organizado propôs indiciamento de três ministros do STF e do PGR. O relatório foi rejeitado. O que fica?
O relatório da CPI do Crime Organizado, de autoria do senador Alessandro Vieira, pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade ligados ao caso do Banco Master. O documento, com 221 páginas, foi rejeitado por 6 votos a 4 após articulação política que alterou a composição da comissão. A CPI encerrou os trabalhos sem relatório final aprovado. Mas o conteúdo, as imputações e o precedente institucional não desaparecem.
Desembargadora do TJ-PA afirma que magistrados deixaram de tomar remédios após cortes em verbas remuneratórias
Desembargadora do TJ-PA afirma em sessão pública que magistrados deixaram de tomar remédios após cortes remuneratórios e compara cenário ao trabalho escravo.
Guarda Municipal ou Polícia Municipal? O que o STF decidiu na ADPF 1214 e por que o nome importa
Na ADPF 1214, o STF decidiu, por 8 a 2, que é inconstitucional lei municipal que renomeia guarda municipal como polícia municipal. A denominação constitucional não é disponível ao legislador local.
STF forma maioria para derrubar lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades
STF forma maioria de 7 a 0 para derrubar lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades, reafirmando a constitucionalidade das ações afirmativas.