Adoção internacional e nacionalidade: por que o STF passou a considerar o estrangeiro adotado por brasileiro um brasileiro nato
No Tema 1253, o STF decidiu que o estrangeiro adotado por brasileiro no exterior é brasileiro nato, com base no dever constitucional de tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotivos.
Dino declara “intolerável” qualquer subordinação da Justiça brasileira à Justiça britânica no caso de Mariana
Dino proibiu que a Justiça britânica restrinja a atuação de municípios brasileiros no caso Mariana, reafirmando que decisões estrangeiras precisam de homologação pelo STJ para valer no Brasil.
“Guarda não é polícia”: o STF acertou, mas o debate está longe de terminar
O STF proibiu que municípios renomeiem suas Guardas Municipais para “Polícia Municipal”, reafirmando os limites constitucionais do sistema de segurança pública.
STF suspende julgamento sobre obrigatoriedade do aviso do direito ao silêncio em abordagens policiais
O STF debate se policiais devem avisar suspeitos sobre o direito ao silêncio já na abordagem. Moraes pediu vista após votos divergentes entre os ministros sobre o alcance da obrigação.
TRT-18 reconhece assédio e dispensa discriminatória em telemarketing
Ambiente hostil, discriminação por orientação sexual e demissão durante tratamento psiquiátrico fundamentaram as condenações impostas ao grupo empresarial.
O CNJ já está descumprindo a decisão do STF sobre os penduricalhos
A Resolução Conjunta nº 14/2026, aprovada por CNJ e CNMP em 9 de abril, deveria regulamentar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 25 de março. Em vez disso, criou verbas não autorizadas, reintroduziu auxílios expressamente extintos e retirou parcelas do limite de 35% que a Corte havia imposto. O órgão que deveria uniformizar o cumprimento da decisão está, na prática, reescrevendo-a.
O novo conceito de dia: Segundo o STJ, para o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar
O STJ fixou que mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h, mas especialistas recomendam cautela até o STF se pronunciar sobre o tema.
Dino pede vista e suspende julgamento sobre eleições no Rio; placar é de 4 a 1 pelo pleito indireto
O STF está dividido sobre o formato das eleições suplementares no Rio de Janeiro. Com placar de 4 a 1 pelo pleito indireto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino, que quer aguardar a publicação do acórdão do TSE sobre a condenação de Cláudio Castro.
Restaurante terá de pagar R$ 50 mil a funcionária demitida por justa causa após denunciar assédio sexual
TRT-2 condenou restaurante a pagar R$ 50 mil a funcionária demitida por justa causa após denunciar assédio sexual sofrido por colegas, reconhecendo a dispensa como discriminatória e o dano moral como presumido.
14 anos de prisão por um Pix de R$ 500: a proporcionalidade como limite que o STF esqueceu
Um empresário de 70 anos, sem presença nos atos de 8 de janeiro, sem vínculo comprovado com qualquer plano de depredação, recebeu pena equivalente à de quem invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. A condenação se baseou em um comprovante de Pix de R$ 500 e na presunção de que esse valor integrou o financiamento de um ônibus fretado. A pergunta não é emocional. É técnica: onde está o critério?