Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa e manter prazo mais restritivo de inelegibilidade
Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Ficha Limpa que reduziam prazos de inelegibilidade, preservando regra de 8 anos após o cumprimento da pena em julgamento que pode impactar eleições de 2026.
CNI aciona STF contra MP que zerou imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50
CNI ajuíza ADI no STF contra MP que zerou imposto de importação para compras de até US$ 50, alegando ausência de urgência constitucional, concorrência desleal e prejuízo a microempresas nacionais.
Entenda o que são notas taquigráficas, documento exigido pela Justiça no caso da vaga no STF
Justiça federal exige notas taquigráficas da sessão que rejeitou Messias ao STF. Entenda o que é o documento, sua validade legal e por que ele é usado como prova em processos judiciais.
STF derruba lei do DF que criava Selo Multinível Legal para empresas de venda direta
STF derruba lei do DF que criava certificação antipiramide para empresas de venda direta, reconhecendo invasão da competência privativa da União para fiscalizar atividades financeiras.
STF mantém competência da Justiça do Trabalho para exigir normas de segurança em hospital público
STF mantém competência da Justiça do Trabalho para obrigar estado a cumprir normas de segurança em hospital público, por entender que o objeto da ação é o ambiente de trabalho, não o vínculo funcional.
Associação de bets questiona no STF lei do Rio Grande do Sul que restringe publicidade do setor
Associação do setor de apostas questiona no STF lei gaúcha que restringe publicidade de bets, alegando invasão da competência federal e risco de maior exposição a plataformas ilegais.
Lei da Dosimetria: vícios no processo legislativo e o que está em jogo no STF
Lei da Dosimetria chegou ao STF com alegações de vícios formais, como a emenda do Senado sem retorno à Câmara e o fatiamento do veto, e foi suspensa por Alexandre de Moraes nas execuções individuais.
Juiz federal manda Senado apresentar notas taquigráficas da sessão que rejeitou indicação ao STF
Documento deve ser entregue em 20 dias e instruirá ação popular que questiona votação em que indicado à vaga de Barroso foi rejeitado em Plenário.
Fux diverge de Gilmar e vota para restringir alcance do foro privilegiado no STF
Fux diverge de Gilmar no STF e vota para restringir foro privilegiado, defendendo que processos em fase avançada permaneçam no juízo de origem e que o foro não subsista após desligamento do cargo.
STF invalida normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos
STF derruba por unanimidade normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos, reconhecendo invasão de competência da União e discriminação indireta.