Concurso da SEFAZ/SP: candidato PCD, com TEA, precisa realizar a perícia presencial?
A Lei Estadual 17.669/2023 reconhece validade indeterminada ao laudo médico do TEA, abrindo debate sobre a necessidade de perícia presencial PCD em concursos públicos para candidatos autistas.
Câmara aprova PEC que acaba com a jornada 6×1 e texto segue para o Senado
Câmara aprova PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais em 14 meses, com dois dias de folga por semana, encerrando a escala 6×1. Texto segue para o Senado.
1ª Turma do STF proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes e gera efeito para todos os magistrados do país
1ª Turma do STF proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes e estende o efeito da decisão a todos os magistrados do país, em movimento heterodoxo que já gera debate sobre a cláusula de plenário.
CNJ aprova contracheque único para magistrados e dá 60 dias para tribunais se adequarem
CNJ aprova contracheque único para magistrados e MP, consolidando todas as verbas em um documento padronizado e dando 60 dias para tribunais se adequarem às novas regras de transparência.
Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto de lei sobre remuneração da magistratura
Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto sobre remuneração da magistratura e reconhecem necessidade de solução legislativa estrutural para verbas acessórias no serviço público.
Cronograma de estudos para procuradorias: como organizar a preparação que efetivamente aprova
Cronograma de estudos para procuradorias exige três condições estruturais: local, tempo e material. Organização ideal contempla nove disciplinas essenciais, revisões defasadas e múltiplas formas de fixação.
STF vai fixar termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas
STF reconhece repercussão geral e vai definir se a taxa Selic em dívidas públicas incide a partir do vencimento de cada parcela ou apenas após a citação judicial.
Advogado público precisa de OAB? O que o STF decidiu no Tema 936
STF decidiu no Tema 936 que a inscrição na OAB é indispensável ao advogado público, com regime disciplinar próprio para atos do cargo e submissão à OAB apenas no exercício da advocacia privada.
Liminar em São Paulo suspende retenção de 10% de IR: Impactos imediatos para grandes empresas
Liminar da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos prevista na Lei 15.270/2025 e abre precedente para empresas do Lucro Real.
TRF4 impõe freio à majoração disfarçada do lucro presumido e reforça limites ao Poder Arrecadatório do Estado
TRF4 suspende em liminar o acréscimo de 10% sobre o Lucro Presumido criado pela LC 224/2025 e reconhece que a presunção de lucro é técnica de simplificação tributária, não benefício fiscal passível de redução.