STF derruba exigência de licença ambiental para antenas de telefonia em Goiás
Por unanimidade, o STF declara inconstitucional lei de Goiás que exigia licença ambiental para antenas de telefonia, por invadir a competência da União sobre telecomunicações.
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
CCJ da Câmara aprova, por 44 a 18, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por comissão especial e dois turnos no Plenário.
TJTO barra recurso do MP e mantém ex-prefeito absolvido em ação de improbidade por falta de prova de dolo
Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.
Tese reabre debate sobre a exclusão do engenheiro agrônomo da aposentadoria especial
Corrente doutrinária questiona, por coerência e isonomia, a exclusão do engenheiro agrônomo do enquadramento especial reconhecido a outras engenharias.
Fim da escala 6×1: como as empresas podem se preparar
A Câmara aprovou em 27 de maio de 2026 a PEC que extingue a escala 6×1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso, exigindo das empresas planejamento imediato em escalas, contratos e folha de pagamento mesmo antes da promulgação.
Anvisa aprova nova indicação do Tevimbra (Tislelizumabe) para câncer de pulmão: o que isso significa para a cobertura pelo plano de saúde
A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?
Concurso público: quanto tempo demora uma ação judicial?
A dúvida mais comum entre candidatos eliminados em concurso público.
Plano de saúde pode cancelar a cobertura de uma criança autista após o falecimento da mãe titular do contrato?
Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.
Entre a vida administrada e a vida negada: o poder de decidir quem pode se tratar no Brasil
A burocracia das operadoras, dos protocolos da ANS e do próprio Judiciário não nega diretamente o direito à saúde, mas o adia indefinidamente, transformando a espera em um mecanismo de exclusão que opera sob aparência de racionalidade técnica.
A investigação defensiva como instrumento de autodefesa do réu foragido
Quando o Judiciário nega ao réu foragido o interrogatório por videoconferência, a investigação defensiva regulada pelo Provimento 188/2018 do CFOAB pode registrar a versão do acusado e integrar o processo como documento, preservando o núcleo essencial da autodefesa antes das alegações finais.