STF fixa tese final e confirma regras para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal de usuários
O Plenário definiu o texto que vai orientar processos em todo o país, manteve a responsabilização civil solidária das plataformas em casos de falha sistêmica e deu prazo de 60 dias para as empresas implementarem as medidas.
O pedido de tutela de urgência nas ações de concurso público
Tutela de urgência em ações de concurso público é decisiva pelo tempo do certame. Texto explica natureza provisória da medida, hipóteses comuns de uso, efeito multiplicador e razões de indeferimento.
O fim do mandato antes do fim do processo: presunção de inocência e os limites constitucionais da jurisdição sobre mandatos eletivos
A normalização de cassações e afastamentos cautelares de mandatos antes do trânsito em julgado, em nome da celeridade e da moralidade eleitoral, produz danos democráticos irreversíveis que não se reparam por absolvição posterior e exige um padrão constitucional reforçado de legitimidade para decisões que alteram o resultado das urnas.
Governança das emendas parlamentares municipais: quem controla os recursos após sua aprovação?
A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.
A vida rara contra a necropolítica do orçamento: medicamentos de alto custo, SUS e a escolha política sobre quem pode esperar
A judicialização de medicamentos de alto custo para doenças raras revela menos uma cultura individualista do que uma falha estrutural do SUS, agravada por mercados monopolizados, padrões probatórios incompatíveis com a baixa prevalência e a captura da escassez como linguagem de omissão seletiva.
Moraes nega adiar julgamento de Eduardo Bolsonaro no STF, marcado para terça
Moraes nega pedido da DPU para adiar o julgamento de Eduardo Bolsonaro por coação no processo, marcado para terça (16) na Primeira Turma do STF.
TJRJ condena governo do estado a indenizar famílias de duas crianças mortas em ação policial
Em decisão de primeira instância, o TJRJ condena o governo do RJ a indenizar as famílias de Emily e Rebecca, mortas em ação policial em 2020, e reconhece o direito à verdade. Cabe recurso.
TST mantém afastamento de gestantes de áreas com ruído elevado em frigorífico no RS
TST mantém liminar que afasta gestantes de áreas com ruído acima de 80 decibéis em frigorífico da Seara no RS, com base em relatórios técnicos e no princípio da precaução.
STF suspende análise dos recursos das big techs sobre responsabilidade por conteúdo ilegal
STF começa a julgar os recursos de Facebook e Google contra a responsabilização das big techs por conteúdo ilegal; análise foi suspensa e segue na quinta (11/6).
Concurso público: a ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação do candidato?
Ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação? Texto discute confiança legítima quando a banca adota padrão de comunicação eletrônica e o limite entre formalismo e razoabilidade no certame.