Penduricalhos: o que o STF decidiu, o que pode ser pago e o que muda a partir de maio
Em julgamento histórico, o Supremo fixou tese de repercussão geral que reorganiza o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público, limita verbas indenizatórias a 35% do subsídio, cria adicional por tempo de serviço de até 35% e define que honorários da advocacia pública têm natureza pública. A decisão vale a partir de abril de 2026, mas só se sustenta enquanto o Congresso não editar a lei nacional exigida pelo § 11 do artigo 37 da Constituição.
CCJ do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A CCJ do Senado aprovou PEC que substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição para juízes e membros do MP em casos de falta grave, preservando a vitaliciedade e excluindo os militares do alcance da medida.
Escândalo no Judiciário: O que a Revelação de R$ 80 Milhões Significa para a Credibilidade Institucional
Repasses de R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Alexandre de Moraes levantam questões graves sobre imparcialidade e credibilidade do Judiciário brasileiro.
Messias revela ter pedido a Moraes a prisão dos envolvidos no 8 de Janeiro e volta a classificar anistia como inconstitucional
Jorge Messias afirmou que a AGU pediu diretamente a Moraes as prisões dos envolvidos no 8 de Janeiro e voltou a classificar a anistia como inconstitucional, em declaração que ressurgiu após sua indicação ao STF por Lula.
Fachin rebate relatório do Congresso americano sobre censura e liberdade de expressão
Fachin respondeu a relatório do Congresso americano que acusa Moraes de censurar brasileiros nos EUA, afirmando que o documento contém distorções e que a liberdade de expressão não protege a prática de crimes.
Caiado negociou terras raras direto com os EUA. Mas quem pode fazer isso no Brasil?
O governador de Goiás firmou um memorando de entendimento com os Estados Unidos para cooperação em minerais críticos e terras raras. O documento não tem força vinculante e não passou pelo Presidente da República nem pelo Congresso Nacional. Minerais estratégicos, tecnologia, energia e defesa militar estão no centro da discussão. O acordo não tem valor jurídico. Mas o problema é justamente esse: se não vale juridicamente, por que é considerado grave?
CAE abre auditoria do TCU sobre Banco Master e reacende debate sobre transparência e sigilo legal
Decisão do Senado retira sigilo de auditoria sobre fraudes e expõe tensão entre publicidade e proteção de dados sensíveis no controle estatal.
O risco oculto para a advocacia na decisão de Moraes no caso do jornalista
Uma decisão do STF pode estar criminalizando ferramentas legais usadas por jornalistas e advogados. O que está realmente em jogo, e por que isso te afeta.
Caso Master amplia tensão entre STF e Congresso sobre alcance das CPIs
Decisões do STF sobre o caso Banco Master reacendem disputa sobre limites das CPIs, quebra de sigilo e prorrogação de comissões, com impactos na investigação e no equilíbrio entre Poderes.
STF avalia alcance nacional do caso Mari Ferrer
STF avalia se caso Mariana Ferrer terá repercussão geral, podendo fixar regras nacionais sobre condução de audiências e proteção da vítima em processos sensíveis.