Sócia é afastada da administração de duas empresas por abrir concorrente durante vínculo societário
Documentos públicos comprovaram abertura de empresa concorrente durante vigência do vínculo societário, o que motivou a intervenção judicial imediata.
Contratos híbridos e a nova advocacia: estruturar risco antes de redigir cláusulas
Contratos contemporâneos reúnem múltiplas naturezas jurídicas e exigem do advogado atuação estratégica desde a negociação, não apenas redação técnica após o fechamento do negócio.
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide STJ
STJ definiu que a partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou ação judicial, sendo inválido o contrato particular firmado entre as partes.
TJ-SC mantém condenação do Estado por paralisia cerebral causada em parto com falha no monitoramento fetal
Ausência de monitoramento fetal e demora na cesariana foram decisivos para responsabilizar o Estado pelas sequelas permanentes da recém-nascida.
Mulher indenizará ex-companheiro após omitir que filhos não eram dele
Ex-companheiro registrou duas crianças e, após separação, descobriu que eram de outro homem, com quem ela se casou posteriormente.
Facebook não entrega dados de ofensor e é condenado a pagar R$ 20 mil a adolescente vítima de ato ilícito
Facebook descumpriu ordem judicial e não entregou dados que identificariam autor de ato ilícito contra menor na Bahia.
TJSP manda Mercado Livre reativar conta de loja suspensa sem prova de infração
TJ-SP obriga Mercado Livre a reativar conta suspensa sem prova de infração e reconhece abuso de direito da plataforma.
TJSP afasta usucapião familiar após separação do casal
TJSP decide que saída do imóvel após separação não configura abandono do lar. Sem prova de abandono e com divórcio em curso, foi negado pedido de usucapião familiar do imóvel.
STJ reconhece validade de assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil
STJ decidiu que assinatura eletrônica sem certificação da ICP-Brasil pode ser válida. Para o tribunal, outros meios de comprovação de autoria e integridade também são admitidos pela legislação.
TJSP condena SBT por ofensa a participante no Programa do Ratinho
Justiça de SP condena SBT a pagar R$ 30 mil a participante do Programa do Ratinho após ofensa exibida em TV e redes sociais. Juiz entendeu que autorização de imagem não permite exposição vexatória.