TJSC garante a candidato a bombeiro reprovado por 1 cm a continuidade no concurso
Desembargador aplicou tese do STF que fixa altura mínima de 1,60m para forças de segurança pública e suspendeu eliminação imposta por lei estadual.
Concurso público: entre o diagnóstico e a posse – a eliminação no exame de saúde é legal?
Diagnóstico médico não autoriza eliminação automática em concurso público. A análise deve recair sobre a capacidade funcional do candidato, sob pena de violar razoabilidade e proporcionalidade.
TRF1 mantém condenação do Dnit por acidente causado por má conservação de rodovia federal
TRF1 condena Dnit a ressarcir seguradora por acidente em rodovia federal com buracos e deformações, reconhecendo omissão estatal e nexo causal com o sinistro.
Concurso público: VDRL positivo no exame médico justifica eliminação do candidato?
Resultado positivo no exame VDRL não justifica, por si só, eliminação em concurso público. Sífilis tratada não configura incapacidade funcional, sob pena de violar razoabilidade e proporcionalidade.
TCU cobra governo federal por falhas na política de cotas no serviço público
TCU aponta que cotas raciais e para PcD não foram cumpridas adequadamente no serviço público federal entre 2014 e 2024 e cobra governo por metodologia de monitoramento em 180 dias.
STJ fixa em repetitivo que execução de título coletivo pode dispensar liquidação prévia
STJ fixa em repetitivo que execução individual de sentença coletiva pode prescindir de liquidação prévia quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos.
STJ fixa em repetitivo: omissão administrativa não inicia prescrição do fundo de direito (Tema 1410)
Primeira Seção reafirma Súmula 85 e exige ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado com ciência ao servidor para configurar negativa expressa. Tese é unânime, sem modulação de efeitos.
Concurso público: o candidato pode ser eliminado no TAF da Polícia Civil de Santa Catarina (edital nº 02/2025) mesmo em um cargo de natureza técnica?
Eliminação no TAF do concurso de Escrivão da PCSC (Edital 02/2025) pode ser questionada quando a exigência física for desproporcional à natureza técnica do cargo, segundo a Lei nº 18.281/2021.
Prefeitura terá que indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por demora judicial
TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.
STF invalida normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos
STF derruba por unanimidade normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos, reconhecendo invasão de competência da União e discriminação indireta.