Concurso da SEFAZ/SP: candidato PCD, com TEA, precisa realizar a perícia presencial?
A Lei Estadual 17.669/2023 reconhece validade indeterminada ao laudo médico do TEA, abrindo debate sobre a necessidade de perícia presencial PCD em concursos públicos para candidatos autistas.
Decisão do Estado de Santa Catarina reforça tese constitucional firmada pelo STF em Reclamação Constitucional oriunda do Tocantins
TJSC reintegra candidato eliminado por altura no concurso do Corpo de Bombeiros, aplicando o Tema 1424 do STF e a Lei 12.705/2012. Decisão segue linha da Reclamação 93.642/TO, relatada por Zanin.
A criminalização das licitações e o risco de conversão do ilícito administrativo em ilícito penal
Marcus Oliveira analisa o risco de converter irregularidades administrativas em crime nas licitações sob a Lei 14.133/2021, defendendo a exigência de dolo específico e o filtro da dogmática penal.
TCU alerta governo sobre ilegalidades no modelo de reestruturação financeira dos Correios e exige novo plano
TCU aponta potenciais ilegalidades no plano de reestruturação financeira dos Correios, determina novo plano com fundamentação técnica adequada e apura responsabilidades de servidores do Tesouro.
CNJ aprova contracheque único para magistrados e dá 60 dias para tribunais se adequarem
CNJ aprova contracheque único para magistrados e MP, consolidando todas as verbas em um documento padronizado e dando 60 dias para tribunais se adequarem às novas regras de transparência.
TJGO e FGV ratificam vedação a súmulas e jurisprudência em material de consulta da 2ª fase do concurso para juiz substituto
Comunicado divulgado em 26 de maio de 2026 reforça regra do edital às vésperas das provas escritas, marcadas para 31 de maio e 1º de junho, e faz referência a PCA em tramitação no CNJ.
Concurso da SEFAZ/SP: prazo exíguo para perícia PCD e a violação da isonomia material
Dados oficiais da perícia médica PCD do concurso da SEFAZ/SP mostram que candidatos com prazo de 2 a 3 dias para comparecimento tiveram 100% de ausência, levantando discussão sobre isonomia material e publicidade efetiva.
Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto de lei sobre remuneração da magistratura
Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto sobre remuneração da magistratura e reconhecem necessidade de solução legislativa estrutural para verbas acessórias no serviço público.
STF vai fixar termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas
STF reconhece repercussão geral e vai definir se a taxa Selic em dívidas públicas incide a partir do vencimento de cada parcela ou apenas após a citação judicial.
STJ decide que licença de servidor para acompanhar cônjuge não pode ser condicionada à coabitação
STJ reafirma que licença para acompanhar cônjuge servidor não exige coabitação prévia, bastando comprovar o deslocamento do cônjuge para outra localidade.