O pedido de tutela de urgência nas ações de concurso público
Tutela de urgência em ações de concurso público é decisiva pelo tempo do certame. Texto explica natureza provisória da medida, hipóteses comuns de uso, efeito multiplicador e razões de indeferimento.
Governança das emendas parlamentares municipais: quem controla os recursos após sua aprovação?
A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.
Concurso público: a ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação do candidato?
Ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação? Texto discute confiança legítima quando a banca adota padrão de comunicação eletrônica e o limite entre formalismo e razoabilidade no certame.
TJTO barra recurso do MP e mantém ex-prefeito absolvido em ação de improbidade por falta de prova de dolo
Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.
Adesão à ata de registro de preços: o atalho que pode levar gestor e empresário à esfera penal
A adesão à ata de registro de preços, conhecida como “carona”, é exceção e não atalho à licitação, e seu uso fora dos pressupostos da Lei 14.133/2021 pode aproximar gestores e empresários dos tipos penais de contratação direta ilegal (art. 337-E) e fraude em licitação (art. 337-F) do Código Penal.
CNJ abre processo disciplinar contra desembargador do TJMG investigado por crimes sexuais
Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.
Lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária
Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.
Fachin cria grupo de trabalho para revisar os penduricalhos da magistratura
Fachin institui grupo com 180 dias para mapear os penduricalhos da magistratura e propor projeto de lei sobre as verbas indenizatórias.
Concurso público: quanto tempo demora uma ação judicial?
A dúvida mais comum entre candidatos eliminados em concurso público.
O Tema 1.199 não disse o que estão lendo: a retroatividade que a Lei 14.230/2021 garante
Por que a leitura difundida do precedente vinculante do STF entrega menos retroatividade do que o próprio Supremo concedeu, e o que isso significa para quem defende gestores públicos.