TJMT afasta cobrança de ITBI feita por avaliação unilateral em integralização de imóveis a holding
O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.
Testamentos Brasil vs EUA: caso Oliver Tree expõe diferenças entre direito patrimonial e escolha testamentária
Caso do músico Oliver Tree, vítima do acidente entre helicópteros no Rio, reacende debate sobre liberdade testamentária.
TJMT barra cobrança imediata de ITBI em integralização de capital de empresa agropecuária
O TJMT anulou a cobrança imediata de ITBI feita por um município sobre a diferença entre o valor declarado e uma avaliação de mercado unilateral, em operação de integralização de imóvel rural em capital social. A base de cálculo, decidiu o tribunal, segue o Tema 1113 do STJ.
Operação afasta 142 adolescentes de trabalho infantil no setor calçadista do Rio Grande do Sul
Fiscalização do MTE, com apoio da Polícia Federal e do MPT, encontrou irregularidades em 82% de 67 empresas inspecionadas em Sapiranga, Rolante, Parobé e Igrejinha.
MPF debate medidas para cumprir sentenças da Corte Interamericana sobre violência no campo na Paraíba
Em João Pessoa, órgãos federais e estaduais discutiram ações de reparação às vítimas e garantias de não repetição nos casos Da Silva e Muniz da Silva, em que a Corte IDH responsabilizou o Brasil.
TRF5 anula júri que absolveu brasileiro acusado de matar companheiro em Lisboa e determina novo julgamento
Por unanimidade, a Quinta Turma acolheu pedido do MPF e apontou exibição de provas fora do prazo, decisão contraditória dos jurados e julgamento contrário às provas dos autos.
STF fixa tese final e confirma regras para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal de usuários
O Plenário definiu o texto que vai orientar processos em todo o país, manteve a responsabilização civil solidária das plataformas em casos de falha sistêmica e deu prazo de 60 dias para as empresas implementarem as medidas.
Lawletter promove amanhã encontro online sobre a reforma tributária, com quatro especialistas
A Lawletter realiza amanhã, 19 de junho, o encontro online Revolução Tributária: 6 horas ao vivo, com quatro especialistas, sobre IBS, CBS, IS, planejamento, contencioso e impactos setoriais da reforma.