Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal, reafirma Segunda Seção do STJ
A Segunda Seção do STJ reafirmou que o cerceamento de defesa, em direitos disponíveis, é nulidade relativa e não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal na apelação, dependendo de arguição da parte.
Bancário que completou 10 anos na função após a Reforma Trabalhista não terá gratificação incorporada ao salário
A 7ª Turma do TST acolheu recurso do Banco do Brasil e afastou a incorporação da gratificação de função, por entender que a Súmula 372 não alcança quem completou o decênio depois da Lei 13.467/2017.
A permanência dos dependentes no plano coletivo por adesão após a morte do titular
Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou.
Marca sem registro não é “sua”. É só um nome que você usa. Vou te ensinar aregistrar sua marca sozinho
Ter CNPJ, domínio e perfil nas redes não garante a propriedade da marca. Quem protege o nome do negócio é o registro no INPI, e o processo tem etapas que poucos empreendedores conhecem antes de tropeçar nelas.
O pedido de tutela de urgência nas ações de concurso público
Tutela de urgência em ações de concurso público é decisiva pelo tempo do certame. Texto explica natureza provisória da medida, hipóteses comuns de uso, efeito multiplicador e razões de indeferimento.
Aprovados enunciados sobre direito das coisas, responsabilidade civil e sucessões na X Jornada de Direito Civil
A X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre herança digital, tokenização de imóveis, perda de uma chance, abandono afetivo e filiação.