Associação de advogados pede ingresso como amicus curiae em ação popular sobre rejeição de indicado ao STF
Movimento Advogados de Direita Brasil sustenta conexão com ADPF no Supremo e pede suspensão do processo em Belo Horizonte até pronunciamento da Corte.
Lei da Dosimetria: vícios no processo legislativo e o que está em jogo no STF
Lei da Dosimetria chegou ao STF com alegações de vícios formais, como a emenda do Senado sem retorno à Câmara e o fatiamento do veto, e foi suspensa por Alexandre de Moraes nas execuções individuais.
CNJ pode investigar ministro do STF? O que dizem a Constituição e a jurisprudência
CNJ arquivou representação que pedia investigação do ministro Dias Toffoli. A decisão se apoia na ADI 3367/2005, segundo a qual o Conselho não tem competência sobre o STF e seus ministros – e nunca teve.
Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF em votação histórica
Por 42 a 34, Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF e marca a primeira derrota de um indicado ao Supremo desde 1894.
Pensão por morte no regime próprio: o que decidiu o STF no Tema 1167
No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.
O caso dos penduricalhos no STF: o que decidiram Flávio Dino e Gilmar Mendes
Decisões cautelares de Flávio Dino e Gilmar Mendes redesenharam o regime de verbas no serviço público, vedam pagamentos sem lei federal e mudam a jurisprudência sobre vinculação remuneratória da magistratura.
Liberdade de expressão e mobilização social: até onde vai a proteção constitucional
STF reformou condenação contra entidade civil de proteção animal e fixou que campanhas de mobilização social em pautas de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão.
Aposentadoria compulsória a juízes: o fim de uma sanção após a EC 103
Decisão recente do STF afasta a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados desde a EC 103/2019 e redireciona a punição para a ação judicial de perda do cargo, de competência da Corte.
Guarda Municipal ou Polícia Municipal? O que o STF decidiu na ADPF 1214 e por que o nome importa
Na ADPF 1214, o STF decidiu, por 8 a 2, que é inconstitucional lei municipal que renomeia guarda municipal como polícia municipal. A denominação constitucional não é disponível ao legislador local.
STF forma maioria para derrubar lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades
STF forma maioria de 7 a 0 para derrubar lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades, reafirmando a constitucionalidade das ações afirmativas.