Nova lei muda a tributação das holdings familiares
A nova lei eleva o ITCMD ao exigir valor de mercado nas doações via holding. Há prazo de anterioridade em curso — uma janela para reorganizar o patrimônio antes do aumento efetivo.
Holding familiar: proteção patrimonial e planejamento inteligente
Holding familiar organiza patrimônio, facilita a sucessão, reduz conflitos e pode gerar eficiência tributária, com planejamento jurídico lícito e personalizado.
STJ fixa tese e limita recusa do Fisco a seguro-garantia e fiança na execução fiscal
STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.
STJ autoriza juiz a consultar Infojud de ofício para revisar justiça gratuita
STJ autoriza juiz a consultar Infojud para verificar renda e revogar gratuidade. Medida é válida se motivada, proporcional e com sigilo no processo.
Quem disse que a Reforma não trará contencioso? – IBS/CBS na base de ICMS –
Estados defendem incluir IBS e CBS na base do ICMS para evitar perda de arrecadação, apesar de posições anteriores contrárias e do impacto negativo à simplicidade e transparência da reforma.
Reforma tributária: a boa notícia que pode virar pegadinha no planejamento com holdings
A nova regra da reforma tributária reduz riscos de IBS e CBS na holding patrimonial, mas a cessão gratuita de imóveis ainda pode gerar tributação relevante no Imposto de Renda, exigindo cautela no planejamento.
O “presente de grego” da LC 224/2025 e a reação do Judiciário: O Lucro Presumido sob ataque
A LC 224/2025 muda as regras no meio do jogo ao tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, elevando a carga tributária e levando o Judiciário a intervir para conter a instabilidade jurídica.
Lula veta trecho da reforma tributária e reacende disputa sobre impostos no futebol brasileiro
Veto presidencial derruba equiparação tributária no futebol: clubes associativos terão alíquota maior a partir de 2027, enquanto SAFs mantêm carga reduzida, reacendendo disputa no Congresso e no meio esportivo.
Corinthians evita multa de R$ 400 milhões da Receita Federal
Decisão do Carf encerrou disputa tributária de mais de uma década e afastou multa estimada em R$ 400 milhões, trazendo previsibilidade jurídica e alívio financeiro ao clube paulista.
Tema 118 no STF: coerência constitucional ou conveniência arrecadatória?
O STF vai revisar o mapa, mas a estrada já cobrou pedágio por anos. Quem contestar antes pode reaver o valor; quem esperar corre o risco de pagar a conta até o fim.