STJ afasta conflito e mantém ações cível e trabalhista no caso Miguel
STJ mantém ações cível e trabalhista do caso Miguel em trâmite separado, afasta conflito de competência e revoga liminar que suspendia processo na Justiça do Trabalho.
Segredo de Justiça é apontado como estratégia de blindagem de imagem no ambiente digital
Uso do segredo de Justiça por influenciadores reacende debate sobre equilíbrio entre transparência processual e proteção da intimidade na era da exposição digital.
Impugnação de documentos no processo: por que a contestação genérica prejudica o cliente
O CPC prevê quatro formas técnicas de impugnar documentos (art. 436). Impugnações genéricas são ineficazes e podem prejudicar a defesa. O prazo é de 15 dias, prorrogável pelo juiz.
STJ afasta exigência de fiança para credor levantar quase R$ 3 milhões em execução definitiva
O STJ decidiu que não é obrigatória a apresentação de fiança bancária para o credor levantar valores no cumprimento definitivo de sentença, mesmo quando a quantia é elevada, salvo exceções previstas em lei.
STJ: prescrição por demora na citação não gera honorários nem custas para as partes
O STJ decidiu que, se a execução é extinta por prescrição ligada à demora na citação ou à não localização do devedor, não cabe condenação em custas nem honorários para nenhuma das partes.
Justiça de SP bloqueou R$ 112 milhões de ex-sócio do Banco Master em conta na Reag
TJSP bloqueou bens de Augusto Lima e achou R$ 112,8 mi na Reag; medida em execução de R$ 470,5 mi durou 8 dias e cessou após acordo.
Ministro do STJ anula processo por ausência de intimação do advogado
O tribunal reconheceu cerceamento de defesa ao constatar falta de intimação do advogado, anulou atos processuais e determinou a reabertura de prazo para garantir contraditório e ampla defesa.
TJSP oferece ferramenta de consulta de competência territorial para a Capital
O TJSP lançou ferramenta online que indica, de forma orientativa, o fórum competente na capital paulista a partir do endereço ou CEP, reduzindo erros na distribuição de ações.
Oficiais de Justiça poderão registrar propostas de conciliação durante cumprimento de mandados
O CNJ autorizou oficiais de Justiça a registrarem propostas de conciliação feitas pelas partes durante o cumprimento de mandados, sem poder de negociação, para estimular soluções consensuais.
Intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública define início do prazo processual
O STJ firmou entendimento de que a intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública é o marco inicial para a contagem dos prazos processuais, ainda que haja publicação no Diário da Justiça eletrônico.